Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Norma A – válida.
1)
Norma B revoga a norma A.
2)
Norma C revoga a norma B.
3)
A Norma A (revogada) volta a valer com a revogação (por C) da sua revogadora (B)?
4)
Manual de Direito Civil
b)
Registros Públicos (Lei 6.015/1973), a Lei de Condomínio e Incorporação (Lei 4.591/1967),
entre outras. Nesse último ponto residem críticas ao Código Civil de 2002, por ter
desobedecido à orientação anterior. A questão da revogação das leis especiais anteriores deve
ser analisada caso a caso.
Revogação tácita (ou por via oblíqua) – situação em que a lei posterior é incompatível com a
anterior, não havendo previsão expressa no texto a respeito da sua revogação. O Código Civil
de 2002 não trata da revogação de leis especiais, devendo ser aplicada a revogação parcial tácita
que parece constar do seu art. 2.043 do CC: “Até que por outra forma se disciplinem,
continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes
de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código”. Assim, vários
preceitos materiais de leis especiais, como a Lei do Divórcio (Lei 6.515/1973), foram
incorporados pelo atual Código Civil, permanecendo em vigor os seus preceitos processuais,
trazendo a conclusão da sua revogação parcial, por via oblíqua.
Muito importante lembrar que o art. 2.º, § 3.º, da Lei de Introdução, afasta a possibilidade da lei
revogada anteriormente repristinar, salvo disposição expressa em lei em sentido contrário. O efeito
repristinatório é aquele pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua
revogadora.
Esclarecendo:
5) Resposta: Não. Porque não se admite o efeito repristinatório automático.
Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada
inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada – art.
11, § 2.º, da Lei 9.868/1999. Também voltará a viger quando, não sendo situação de
inconstitucionalidade, o legislador assim o determinar expressamente. Em suma, são possíveis duas
situações. A primeira delas é aquela em que o efeito repristinatório decorre da declaração de
inconstitucionalidade da lei. A segunda é o efeito repristinatório previsto pela própria norma jurídica.
Como exemplo da primeira hipótese, pode ser transcrito o seguinte julgado do Superior Tribunal de
Justiça:
“Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial. Inconstitucionalidade. Efeito
repristinatório. Lei de Introdução ao Código Civil. 1. A declaração de inconstitucionalidade em
tese, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, conduz à restauração
de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. 2. Sendo nula e,
portanto, desprovida de eficácia jurídica a lei inconstitucional, decorre daí que a decisão
declaratória da inconstitucionalidade produz efeitos repristinatórios. 3. O chamado efeito
repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não se confunde com a repristinação
prevista no artigo 2.º, § 3.º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, sequer há
revogação no plano jurídico. 4. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, 2.ª T., REsp
517.789/AL, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.06.2004, DJ 13.06.2005, p. 236).
A encerrar o estudo da matéria de vigência das normas jurídicas, vejamos as suas principais
características e a sua aplicação concreta.