Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

de contrato preliminar.
Fase
de contrato definitivo ou de conclusão do contrato. 43
Fase
Manual de Direito Civil
prevalecente relaciona a função social do contrato a um dispositivo constante da Constituição Federal
(art. 3.º, I). Mais do que isso, fundamenta essa função social na solidariedade social, regramento de
índole constitucional.
Conforme anota o saudoso Luciano de Camargo Penteado, “A decisão orienta­se, de certo modo,
em um sentido social que se vislumbra importante para fundar e explicar também o direito dos
contratos, o qual é subjacente a toda a temática dos terceiros e que, realmente, representa uma evolução
no paradigma do direito privado individualista, pautado no princípio da autonomia privada contratual.
Referenda ideia de que o contrato não é um elemento estranho ao corpo social em que celebrado e no
qual se ambienta”. 42 A mensagem do jurista serve muito bem para findar o presente tópico, lamentandose
a mudança daquele entendimento anterior do STJ, inclusive com a edição da sua Súmula 529, em
2015.
A FORMAÇÃO DO CONTRATO PELO CÓDIGO CIVIL
5.4
O contrato nasce da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes, sem prejuízo de outros
elementos, o que consubstancia aquilo que se denomina autonomia privada. Sem o mútuo consenso,
sem a alteridade, não há contrato. Desse modo, reunindo o que há de melhor na doutrina, é possível
identificar quatro fases na formação do contrato civil:
•
•
de negociações preliminares ou de puntuação.
Fase
de proposta, policitação ou oblação.
Fase
•
•
As fases serão comentadas a partir das regras constantes no Código Civil de 2002, tendo como
pano de fundo a melhor doutrina e a tendência jurisprudencial.
Fase de negociações preliminares ou de puntuação
5.4.1
Essa é a fase em que ocorrem debates prévios, entendimentos, tratativas ou conversações sobre o
contrato preliminar ou definitivo. Cumpre assinalar que a expressão puntuação foi difundida, na
doutrina clássica, por Darcy Bessone, estando relacionada a acordos parciais na fase pré­contratual. A
origem está no francês pourparlers e no italiano puntuazione (antecontrato, declaração).
Essa fase não está prevista no Código Civil de 2002, sendo anterior à formalização da proposta,
podendo ser também denominada fase de proposta não formalizada, estando presente, por exemplo,
quando houver uma carta de intenções assinada pelas partes, em que elas apenas manifestam a sua
vontade de celebrar um contrato no futuro.
Justamente por não estar regulamentado no Código Civil, não se pode dizer que o debate prévio
vincula as partes, como ocorre com a proposta ou policitação (art. 427 do CC/2002). Desse modo, não
haveria responsabilidade civil contratual nessa fase do negócio, conforme ensina, por exemplo, Maria
Helena Diniz. 44
Este autor também entende que a fase de debates ou negociações preliminares não vincula os
participantes quanto à celebração do contrato definitivo. Entretanto, está filiado ao entendimento
segundo o qual é possível a responsabilização contratual nessa fase do negócio jurídico pela aplicação
do princípio da boa­fé objetiva, que é inerente à eticidade, um dos baluartes da atual codificação
privada. Nesse sentido, vale transcrever as palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona
Filho, para quem: