Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Carta de Recife. Nas suas palavras, “um dos pontos debatidos e que se encontra na Carta de Recife,
documento haurido das reflexões apresentadas pelos pesquisadores no citado encontro, foi justamente a
preocupação com essa situação de responsabilidade com e sem dano, como consta do seguinte trecho da
aludida Carta: ‘A análise crítica do dano na contemporaneidade impõe o caminho de reflexão sobre a
eventual possibilidade de se cogitar da responsabilidade sem dano’”. 36
Sem dúvidas, essa reflexão é imperiosa e poderá alterar todas as balizas teóricas da
responsabilidade civil. O grande desafio, entretanto, é saber determinar os limites para a nova tese, que
pode gerar situações de injustiça, mormente de pedidos totalmente imotivados, fundados em reais meros
aborrecimentos, comuns no Brasil.
A propósito desse debate, a respeito do fato de o consumidor ter encontrado um corpo estanho em
um produto, mas sem consumi­lo, surgiram arestos posteriores, afastando a posição inaugurada pela
Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial 1.424.304/SP. Assim julgando: “No âmbito da
jurisprudência do STJ, não se configura o dano moral quando ausente a ingestão do produto
considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de objeto estranho no seu interior, por
não extrapolar o âmbito individual que justifique a litigiosidade, porquanto atendida a expectativa do
consumidor em sua dimensão plural. A tecnologia utilizada nas embalagens dos refrigerantes é
padronizada e guarda, na essência, os mesmos atributos e as mesmas qualidades no mundo inteiro.
Inexiste um sistemático defeito de segurança capaz de colocar em risco a incolumidade da sociedade de
consumo, a culminar no desrespeito à dignidade da pessoa humana, no desprezo à saúde pública e no
descaso com a segurança alimentar” (STJ, 1.395.647/SC, 3.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, j. 18.11.2014, DJe 19.12.2014). E, ainda: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se
consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura,
em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão
indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes” (STJ, AgRg no AREsp 489.030/SP, 4.ª
Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.04.2015, DJe 27.04.2015).
A demonstrar toda essa divergência, pontue­se que na Edição 39 da ferramenta Jurisprudência em
Teses, do próprio STJ, e que trata do Direito do Consumidor, podem ser encontradas premissas
conflitantes sobre o tema. Conforme a tese 2, “a simples aquisição do produto considerado impróprio
para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, sem que se tenha ingerido o seu conteúdo,
não revela o sofrimento capaz de ensejar indenização por danos morais”. Por outra via, nos termos da
tese 3, “a aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo
o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu
conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação
adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”. Em resumo, o tema ainda está aberto
para ser discutido nos meios jurídicos, teóricos e práticos, especialmente porque o STJ deve manter a
sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme consta do art. 926 do Novo Código de Processo
Civil.
Seguindo nos exemplos, fato corriqueiro que é, poder­se­ia imaginar que uma espera exagerada em
fila de banco constituiria um mero aborrecimento, não caracterizador do dano moral ao consumidor.
Todavia, o Superior Tribunal de Justiça concluiu recentemente de forma contrária, condenando a
instituição pelo excesso de tempo perdido pelo usuário do serviço. O decisum foi assim publicado no
Informativo n. 504 daquela Corte Superior: “O dano moral decorrente da demora no atendimento ao
cliente não surge apenas da violação de legislação que estipula tempo máximo de espera, mas depende
da verificação dos fatos que causaram sofrimento além do normal ao consumidor. Isso porque a
legislação que determina o tempo máximo de espera tem cunho administrativo e trata da
responsabilidade da instituição financeira perante a Administração Pública, a qual poderá aplicar
sanções às instituições que descumprirem a norma. Assim, a extrapolação do tempo de espera deverá
ser considerada como um dos elementos analisados no momento da verificação da ocorrência do dano