Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei
revogada”.
No mesmo sentido, opina Mário Luiz Delgado, que traz a seguinte exemplificação, aplicando o art.
2.028 do CC: “no caso da usucapião extraordinária, se, em 11 de janeiro de 2003, já havia transcorrido
mais da metade do prazo velho (por exemplo, onze anos), os possuidores ainda terão que aguardar nove
anos para usucapir. Se só houvesse transcorrido dois anos quando da entrada em vigor do novo Código,
aplicar­se­ia o prazo reduzido, porém contado da entrada em vigor do Código, o que equivale dizer que
os possuidores teriam de esperar ainda quinze anos para adquirir a propriedade”. 80 É notório o
entendimento majoritário, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que no caso de redução de
prazos de prescrição, transcorrido metade ou menos da metade do prazo anterior, o prazo novo deve ser
contado a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (nesse sentido, ver: STJ, REsp 905.210/SP,
3.ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 15.05.2007, v.u.).
De toda sorte, na VI Jornada de Direito Civil, evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal
e Superior Tribunal de Justiça em 2013, aprovou­se enunciado doutrinário em sentido diverso,
concluindo que o art. 2.028 do Código não se aplica às hipóteses tratadas no caput dos arts. 1.238 e
1.242. Conforme a dicção do Enunciado n. 564, “as normas relativas à usucapião extraordinária (art.
1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo
em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código
Civil”.
Conforme as justificativas da proposta doutrinária, “O Código Civil, quando estabeleceu regra de
transição a respeito da usucapião (art. 2.029), ocupou­se apenas das hipóteses previstas nos parágrafos
únicos dos arts. 1.238 e 1.242, afastando, assim, o disposto no art. 2.028. Desse modo, inexistindo
norma de transição específica, os prazos estabelecidos no caput dos aludidos artigos incidem
diretamente, em analogia ao entendimento consubstanciado no Enunciado n. 445 da Súmula do STF. O
proprietário possuiria, desse modo, o prazo de vacatio legis do Código Civil para proceder à defesa de
seus interesses”.
Com o devido respeito, posiciona­se em sentido contrário, pois a regra de transição do art. 2.028
da codificação tem justa e correta aplicação às hipóteses citadas, uma vez que os prazos da usucapião
ordinária e extraordinária foram reduzidos pela atual codificação frente à anterior. Ademais, não se pode
surpreender o proprietário com a redução de prazo. Por isso, este autor votou contra o enunciado
quando da plenária da VI Jornada de Direito Civil.
A encerrar a análise das questões de direito intertemporal, o próprio Mário Luiz Delgado traz
interessante indagação quanto ao art. 2.029 do CC: se, no caso de usucapião extraordinária por possetrabalho
(art. 1.238, parágrafo único, do CC), tiver transcorrido 15 anos da posse exercida, poderia já a
parte requerer a usucapião, uma vez transcorrido os mencionados 12 anos que a norma intertemporal
exige? O autor responde negativamente, pois “o acréscimo de dois anos tem a finalidade exatamente de
evitar uma surpresa ao proprietário”. 81 Conclui o doutrinador, com correção, que o acréscimo de dois
anos deve ocorrer de qualquer forma, contado a partir de 11 de janeiro de 2003. 82
A questão da usucapião de bens públicos
7.4.6.2.4
Superada essa primeira questão controvertida, a segunda se refere à questão da usucapião dos bens
públicos. Como outrora destacado, a CF/1988 proíbe expressamente a usucapião de imóveis públicos,
sejam urbanos ou rurais (arts. 183, § 3.º, e 191, parágrafo único). O CC/2002 reproduziu a regra em
seu art. 102, sendo esse o caminho seguido pela doutrina e pela jurisprudência majoritárias, inclusive
nos Tribunais Superiores (entre os julgados mais recentes: STJ, REsp 864.449/RS, 2.ª Turma, Rel.
Min. Eliana Calmon, j. 15.12.2009, DJe 08.02.2010).
Apesar da literalidade da norma, há juristas que defendem a possibilidade de usucapião de bens