Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
que não tiverem requerido a publicação do testamento, o que corresponde aos incisos I e II do
dispositivo anterior. Todavia, não há mais alusão ao Ministério Público para essa inquirição inicial,
mais uma vez porque o interesse, no caso, é privado. Todavia, como se verá a seguir, o Ministério
Público continua sendo ouvido para a confirmação final da disposição de última vontade. Também se
retirou a menção à intimação por edital das pessoas não encontradas da Comarca, procedimento que não
é mais cabível.
Ademais, não se reproduziu o antigo art. 1.132 do CPC/1973, segundo o qual, se inquiridas as
testemunhas, poderiam os interessados, no prazo comum de cinco dias, manifestar­se sobre o
testamento. Mais uma vez, não cabe tal procedimento, em uma análise preliminar do Estatuto Processo
emergente.
O art. 1.133 do CPC/1973 foi alterado substancialmente pelo art. 737, § 2.º, do CPC/2015.
Conforme a regra anterior, “se pelo menos três testemunhas contestes reconhecerem que é autêntico o
testamento, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, o confirmará, observando­se quanto ao mais o
disposto nos arts. 1.126 e 1.127”. O art. 737, § 2.º, do Novo CPC se resumiu a dizer que, verificando a
presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.
De toda sorte, continua tendo aplicação o art. 1.878 do Código Civil, que traz um sentido muito
próximo ao anterior art. 1.133 do anterior Código de Processo Civil. Conforme a norma material, “se
as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante
elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será
confirmado. Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma
delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente
de sua veracidade”.
Como se nota, não há menção ao MP na norma privada. Porém, a sua oitiva parece ser necessária,
pela previsão do dispositivo instrumental. Na opinião deste autor, o Novo CPC não deveria fazer tal
referência, pois o interesse do testamento – ainda mais no caso de testamento particular – é puramente
privado.
Ademais, fica em xeque a necessidade de procedimentos judiciais para se confirmar todas as
formas de testamento. Se o Novo Estatuto Processual foi guiado pela desjudicialização em vários de
seus artigos, não seria mais interessante estabelecer a abertura perante o Tabelionato de Notas? Este
autor pensa que sim.
Voltando ao Código Civil, em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula testamentária, o
testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser
confirmado, a critério do juiz (art. 1.879 do CC). Trata­se do chamado testamento de emergência, que
constitui uma forma simplificada de testamento particular, conforme aponta Maria Helena Diniz,
citando a jurista as seguintes hipóteses de sua viabilização jurídica: a) situação anormal: incêndio,
sequestro, desastre, internação em UTI, revolução, calamidade pública; b) situação em que é impossível
a intervenção de testemunhas para o ato. 84
Ainda sobre essa forma de testamento, na VII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho
da Justiça Federal em setembro de 2015, aprovou­se a seguinte proposta: “O testamento hológrafo
simplificado, previsto no art. 1.879 do Código Civil, perderá eficácia se, nos 90 dias subsequentes ao
fim das circunstâncias excepcionais que autorizam a sua confecção, o disponente, podendo fazê­lo, não
testar por uma das formas testamentárias ordinárias” (Enunciado n. 611).
O objetivo do enunciado aprovado é a aplicação das mesmas premissas previstas para as
modalidades especiais de testamento para a categoria tratada no art. 1.879 do Código Civil, o que é
correto tecnicamente. Conforme as suas justificativas, “o Código Civil permite que, em circunstâncias
extraordinárias (que deverão ser declaradas na cédula), o disponente elabore testamento particular de
próprio punho sem a presença de testemunhas. As formalidades são flexibilizadas em função da