Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

particular – compreende determinadas coisas ou efeitos, o que geralmente é delimitado no ato
Condomínio
instituição. de
pro diviso – aquele em que é possível determinar, no plano corpóreo e fático, qual o direito de
Condomínio
de cada comunheiro. Há, portanto, uma fração real atribuível a cada condomínio. Ex.: parte
propriedade
em um condomínio edilício.
autônoma
pro indiviso – não é possível determinar de modo corpóreo qual o direito de cada um dos
Condomínio
Manual de Direito Civil
b)
III)
Quanto à forma ou divisão:
a)
b)
condôminos que têm uma fração ideal. Ex.: parte comum no condomínio edilício.
Superada essa classificação introdutória, vejamos o estudo da matéria, levando­se em conta a
organização do CC/2002.
Do condomínio voluntário ou convencional
7.6.2
Como ficou claro, o condomínio voluntário ou convencional é aquele que decorre do exercício da
autonomia privada. Anote­se que o tratamento do CC/2002 a respeito dessa categoria exclui o
condomínio em edificações ou edilício, que tem tratamento em separado. Ilustrando, como hipótese de
condomínio voluntário, imagine­se a situação em que três amigos adquirem uma casa no litoral, para
compartilharem o uso, a fruição e os gastos relativos ao imóvel.
O primeiro tópico a respeito do instituto refere­se aos direitos e deveres dos condôminos. Enuncia
o art. 1.314 do CC que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer
todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá­la de terceiro, defender a sua posse e alhear a
respectiva parte ideal, ou gravá­la. Pela norma fica claro que cada condômino tem a propriedade plena e
total sobre a coisa, o que é limitado pelos direitos dos demais. Sendo assim, não cabe reintegração de
posse por um dos condôminos contra os demais, havendo composse. Para ilustrar, do Tribunal Paulista:
“Coisa comum. Reintegração de posse. Autor que, na qualidade de coproprietário, pretende a
reintegração na posse de bem utilizado pelos demais proprietários. Carência da ação
corretamente decretada. Copossuidores que ostentam a mesma qualidade da posse, não
havendo como deferir ao autor a reintegração pretendida. Esbulho não configurado. Eventual
indenização pelo uso exclusivo do imóvel que poderá ser pleiteada em ação própria, mas não a
escolhida. Além da composse, as partes são coproprietárias do bem, de sorte que prevalece a
regra constante no art. 1.314 do Código Civil. Condômino que não pode afastar o outro da
posse da coisa comum. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido”
(TJSP, Apelação 994.06.018116­3, Acórdão 4555957, Socorro, Oitava Câmara de Direito
Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 16.06.2010, DJESP 07.07.2010).
Ato contínuo, prevê o parágrafo único do art. 1.314 que nenhum dos condôminos pode alterar a
destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.
Em casos de cessão sem autorização, por óbvio, caberá ação de reintegração de posse em face do
terceiro.
O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação
ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeito. Há uma presunção relativa ou iuris
tantum de igualdade das partes ideais dos condôminos (art. 1.315 do CC).
Eventualmente, pode o condômino eximir­se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à
parte ideal (art. 1.316). Esse direito de renúncia constitui novidade introduzida pelo CC/2002. Nos
termos do § 1.º do comando, se os demais condôminos assumirem as despesas e as dívidas, a renúncia
lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporção dos pagamentos que fizerem.
Se não houver condômino que faça os pagamentos, a coisa comum será dividida de forma igualitária