Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
vem até o país para a entrega do documento correspondente à propriedade. A partir de então, a empresa
brasileira é proprietária, respondendo pelos riscos e despesas referentes à coisa.
Não havendo estipulação em contrário, por regra, o pagamento deve ocorrer na data e no lugar da
entrega do documento, no exemplo acima, no Brasil (art. 530 do CC). A norma é aplicação da regra
locus regit actum.
Em havendo apólice de seguro, visando cobrir os riscos de transporte, o prêmio deverá ser pago
pelo comprador, salvo se houver má­fé do vendedor, que tinha ciência da perda ou avaria da coisa (art.
531 do CC). A parte final do dispositivo valoriza o princípio da boa­fé objetiva.
Finalmente, estabelece o art. 532 do CC que, “estipulado o pagamento por intermédio de
estabelecimento bancário, caberá a este efetuá­lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de
verificar a coisa vendida, pela qual não responde. Parágrafo único. Nesse caso, somente após a recusa
do estabelecimento bancário a efetuar o pagamento, poderá o vendedor pretendê­lo, diretamente do
comprador”.
Pelo teor do comando legal, se a venda for realizada por intermédio de estabelecimento bancário,
esse não responde pela integridade da coisa. Cumpre destacar que tal entendimento, de exclusão da
responsabilidade bancária, foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado do ano de 2008,
com menção ao novel dispositivo civil (STJ, REsp 885.674/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi,
j. 07.02.2008, DJe 05.03.2008).
Dúvidas surgem no confronto entre o art. 532 do CC e o art. 7.º, parágrafo único, do Código de
Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que traz o princípio da solidariedade na responsabilidade
consumerista, pelo qual o estabelecimento bancário responderia em conjunto com o vendedor.
Interessante lembrar que a relação estabelecida com o banco pode ser configurada como relação de
consumo (Súmula 297 do STJ). Como resolver a questão?
O caso é de antinomia jurídica ou conflito de normas. Aplicando­se o critério da especialidade,
prevalecerá a norma do CC/2002, que é norma especial para os casos de venda sobre documentos.
Entretanto, adotando­se o entendimento pelo qual o CDC é norma principiológica, com posição fixa na
Constituição Federal (arts. 5.º, XXXII, e 170, III), prevaleceria a Lei 8.078/1990, entrando em cena o
critério hierárquico. Entendemos que o caminho da solução está na visualização do contrato. Se o bem é
adquirido por alguém, na condição de destinatário final, aplica­se o Código de Defesa do Consumidor,
desde que preenchidos todos os elementos constantes dos arts. 2.º e 3.º do CDC para a caracterização do
contrato de consumo, ou seja, desde que o comprador seja destinatário final e econômico da coisa
comprada e o vendedor, profissional na atividade de venda. Caso contrário, subsume­se o CC em vigor.
Mais uma vez, o caso é de incidência da teoria do diálogo das fontes.
Vale dizer que no exemplo aqui exposto não se aplica o CDC, pois a máquina adquirida da empresa
belga será utilizada pela empresa brasileira diretamente na produção.
Cláusula de venda com reserva de domínio
A cláusula de venda com reserva de domínio ou pactum reservati dominii ganha tratamento no
CC/2002, entre os seus arts. 521 a 528. Havia previsão legal anterior no Decreto 1.027/1939, no
CPC/1973 (arts. 1.070 e 1.071, ora revogados) e na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Por
meio dessa cláusula, inserida na venda de coisa móvel infungível, o vendedor mantém o domínio da
coisa (exercício da propriedade) até que o preço seja pago de forma integral pelo comprador.
O comprador recebe a mera posse direta do bem, mas a propriedade do vendedor é resolúvel, eis
que o primeiro poderá adquirir a propriedade com o pagamento integral do preço. Todavia, pelos riscos
da coisa responde o comprador, a partir de quando essa lhe é entregue (art. 524 do CC). Essa hipótese
revela a adoção pelo Código de 2002 do princípio res perit emptoris (ou seja, a coisa perece para o
comprador) como exceção ao princípio res perit domino (a coisa perece para o dono).