Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Rel. Álvaro Torres Júnior, Revisor Manoel Mattos, Decisão: deram provimento em parte, v.u.).
Repise­se a respeito do conteúdo que estava dentro do cofre que, como há, na grande maioria das vezes,
uma relação de consumo, a jurisprudência tem entendido que esse ônus cabe à instituição depositária, o
que é aplicação da inversão do ônus da prova constante do art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990 (1.º TACSP,
Processo 1150219­7/02, Recurso: Embargos Infringentes, Origem: São Paulo, 5.ª Câmara, j.
03.09.2003, Rel. Álvaro Torres Júnior, Revisor: Manoel Mattos. Apelação 1.150.219­7, no mesmo
sentido).
Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá,
devendo ser respeitado o seu sigilo (art. 630 do CC). Relembre­se a proteção do sigilo como um direito
da personalidade e fundamental, sendo a vida privada da pessoa natural inviolável (art. 21 do CC e art.
5.º, X, da CF/1988). Sendo descumprido esse dever por parte do depositário, o depositante poderá
ingressar com ação de rescisão do contrato por resolução (inexecução voluntária), sem prejuízo da
indenização cabível.
Seguindo no estudo do contrato, estatui o art. 631 do CC que, “salvo disposição em contrário, a
restituição da coisa deve dar­se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição
correm por conta do depositante”. A norma não é cogente, mas dispositiva, podendo as partes dispor em
contrário em relação ao local de entrega, o que é comum na prática.
Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o depositário tiver sido cientificado
deste fato pelo depositante, não poderá o depositário exonerar­se, restituindo a coisa ao depositante,
sem consentimento do terceiro (art. 632 do CC). O dispositivo constitui mais uma exceção ao princípio
da relatividade dos efeitos contratuais, aproximando­se da estipulação em favor de terceiro (arts. 436 a
438 do CC). Desse modo, se o terceiro não foi cientificado, terá direito a ser indenizado.
Ainda que o contrato fixe prazo para a restituição, o depositário entregará a coisa depositada assim
que a mesma seja exigida pelo depositante (art. 633 do CC), exceção feita aos seguintes casos:
•
•
•
Se tiver o direito de retenção a que se refere o art. 644 do CC em vigor, em relação a despesas
e prejuízos do depósito.
Se o objeto for judicialmente embargado.
Se sobre ele pender execução, notificada ao depositário.
• Se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida. Havendo essa
suspeita, desde que exposto o seu fundamento, o depositário requererá que se recolha a coisa ao
Depósito Público, mediante pedido judicial (art. 634 do CC).
Salvo os casos listados, o depositário não poderá furtar­se à restituição do depósito, alegando não
pertencer a coisa ao depositante ou sustentando haver a possibilidade de compensação, diante da
existência de dívidas recíprocas. Isso, exceto se o depósito tiver origem em outro contrato de depósito
estabelecido entre as partes (art. 638 do CC).
O art. 635 do CC faculta ao depositário converter o depósito convencional em judicial na hipótese
em que, por motivo plausível, não puder guardar a coisa e o depositante não quiser recebê­la. Para esse
caso de conversão, podem ser aplicadas as regras previstas tanto no CC/2002 (arts. 334 a 345) quanto
no CPC/2015 (arts. 539 a 549) para a consignação. Para a jurisprudência superior, não há óbice para se
aplicar o direito de retenção do art. 644 do Código Civil, que ainda será aqui abordado, também para o
depósito judicial, o que parece correto (STJ, REsp 1.300.584/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
j. 03.03.2016, DJe 09.03.2016).
O depositário que, por caso fortuito (evento imprevisível) ou força maior (evento previsível, mas
inevitável), houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a
segunda ao depositante. Além disso, o depositário deverá ceder ao depositante as ações que no caso
tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira (art. 636 do CC). Em outras palavras,