Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para
9.º,
que:
– registre o gravame referente à decretação da busca e
I
do veículo; e
apreensão
– retire o gravame após a apreensão do veículo.
II
11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que
§
12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo
§
comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua
da
sempre que o bem estiver em comarca distinta
apreensão,
da tramitação da ação, bastando que em tal
daquela
conste a cópia da petição inicial da ação e, quando
requerimento
o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e
for
que intimará a instituição financeira para retirar o veículo
juízo,
local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
do
horas.
14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de
§
e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos
busca
documentos.
15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de
§
de posse de veículos referente às operações de
reintegração
mercantil previstas na Lei 6.099, de 12 de
arrendamento
de 1974. setembro
Manual de Direito Civil
se refere o § 9.º em banco próprio de mandados.
do veículo.
apreensão
13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao
§
Pois bem, quanto à purgação da mora, o STJ editou, em abril de 2004, antes da entrada em vigor da
nova lei, a Súmula 284, prevendo que: “A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é
permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado”. Pelo teor da
ementa e pela redação anterior da norma, a purgação da mora e a contestação não poderiam ser
cumuladas, ou seja, o devedor deveria optar por uma das duas opções (art. 3.º, § 2.º, na redação
anterior).
Ainda pela redação anterior, requerida a purgação de mora, tempestivamente, o juiz marcaria a data
para o pagamento da dívida, o que deveria ser feito em prazo não superior a dez dias. Ato contínuo, o
juiz remetia os autos ao contador para cálculo do débito existente (art. 3.º, § 3.º, na redação anterior).
Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o juiz daria sentença em cinco dias, após o decurso
do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem (art. 3.º, § 4.º, na redação anterior). A
sentença, de que cabia apelação apenas no efeito devolutivo, não impediria a venda extrajudicial do bem
alienado fiduciariamente e consolidaria a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do
proprietário (art. 3.º, § 5.º, na redação anterior).
Com a entrada em vigor da Lei 10.931/2004, ocorreram mudanças substanciais, como se nota da
tabela comparativa exposta. O caput do art. 3.º não foi originalmente alterado, o que somente ocorreu
com a Lei 13.043/2014, mas mudanças significativas atingiram os seus parágrafos. Desse modo, pela
norma atual, cinco dias após executada a liminar constante no caput, serão consolidadas a propriedade e
a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições
competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do
credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3.º, § 1.º, pela