Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
reconheceu a igualdade entre a paternidade socioafetiva e a biológica, bem como possibilidade de
multiparentalidade, com vínculo concomitante (STF, RE 898.060/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j.
21.09.2016, publicado no seu Informativo n. 840).
Nos termos do voto do Ministro Relator, “a família, objeto do deslocamento do eixo central de seu
regramento normativo para o plano constitucional, reclama a reformulação do tratamento jurídico dos vínculos
parentais à luz do sobreprincípio da dignidade humana (art. 1.º, III, da CRFB) e da busca da felicidade. A
dignidade humana compreende o ser humano como um ser intelectual e moral, capaz de determinar­se e
desenvolver­se em liberdade, de modo que a eleição individual dos próprios objetivos de vida tem preferência
absoluta em relação a eventuais formulações legais definidoras de modelos preconcebidos, destinados a
resultados eleitos a priori pelo legislador. Jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão (BVerfGE 45, 187).
A superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias construídas pelas relações afetivas
interpessoais dos próprios indivíduos é corolário do sobreprincípio da dignidade humana. O direito à busca da
felicidade, implícito ao art. 1.º, III, da Constituição, ao tempo que eleva o indivíduo à centralidade do
ordenamento jurídico­político, reconhece as suas capacidades de autodeterminação, autossuficiência e liberdade
de escolha dos próprios objetivos, proibindo que o governo se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para a
persecução das vontades particulares. Precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e deste
Egrégio Supremo Tribunal Federal: RE 477.554­AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 26/08/2011; ADPF
132, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/10/2011. O indivíduo jamais pode ser reduzido a mero instrumento de
consecução das vontades dos governantes, por isso que o direito à busca da felicidade protege o ser humano em
face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré­concebidos pela lei”.
Em repercussão geral, foi fixada a tese segundo a qual a paternidade socioafetiva declarada ou não em
registro não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os
efeitos jurídicos próprios. O acórdão é revolucionário, trazendo uma nova forma de se pensar o Direito de
Família e das Sucessões, como se verá em outros trechos desta obra.
Princípio da solidariedade familiar (art. 3.º, I, da CF/1988)
8.1.2
A solidariedade social é reconhecida como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil pelo art.
3.º, I, da CF/1988, no sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Por razões óbvias, esse
princípio acaba repercutindo nas relações familiares, eis que a solidariedade deve existir nesses relacionamentos
pessoais.
Ser solidário significa responder pelo outro, o que remonta à ideia de solidariedade do direito das
obrigações. Quer dizer, ainda, preocupar­se com a outra pessoa. Desse modo, a solidariedade familiar deve ser
tida em sentido amplo, tendo caráter afetivo, social, moral, patrimonial, espiritual e sexual.
No que concerne à solidariedade patrimonial, essa foi incrementada pelo CC/2002. Isso porque mesmo o
cônjuge culpado pelo fim do relacionamento pode pleitear os alimentos necessários – indispensáveis à
sobrevivência –, do cônjuge inocente (art. 1.694, § 2.º, do CC). Isso, desde que o cônjuge culpado não tenha
condições para o trabalho, nem parentes em condições de prestar os alimentos (art. 1.704, parágrafo único, do
CC). Críticas à parte – por ter o atual Código Civil afastado um suposto “direito de vingança” –, as normas
merecem elogios, ampliando as responsabilidades que decorrem da escolha do outro consorte. De toda sorte,
anote­se que para muitos juristas tais dispositivos não têm mais aplicação, diante da Emenda do Divórcio (EC
66/2010) que ao retirar a separação judicial do sistema jurídico também baniu a discussão da culpa em relação
aos alimentos. O tema ainda será aprofundado no presente capítulo, especialmente tendo em vista o Novo Código
de Processo Civil que, infelizmente, tratou do instituto da separação judicial.
Princípio da igualdade entre filhos (art. 227, § 6.º, da CF/1988 e art. 1.596 do CC)
8.1.3
Determina o art. 227, § 6.º, CF/1988 que “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por
adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à
filiação”. Complementando, o art. 1.596 do CC tem a mesma redação, consagrando ambos os dispositivos o
princípio da igualdade entre filhos. Esses comandos legais regulamentam especificamente na ordem familiar a
isonomia constitucional, ou igualdade em sentido amplo, constante do art. 5.º, caput, da CF/1988, um dos
princípios do Direito Civil Constitucional.
Está superada antiga discriminação de filhos que constava no art. 332 do CC/1916, cuja lamentável redação