Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

a quebra ou desrespeito à boa-fé objetiva conduz ao caminho sem volta da responsabilidade
forma,
de culpa, seja pelo Enunciado n. 24 ou pelo Enunciado n. 37, ambos da I Jornada de Direito Civil.
independentemente
se olvide que o abuso de direito também pode estar configurado em sede de autonomia privada, pela presença de
Não
abusivas; ou mesmo no âmbito processual.
cláusulas
Função de integração (art. 422 do CC) – segundo o qual: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na
3.º)
do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Relativamente à aplicação da boa-
conclusão
em todas as fases negociais, foram aprovados dois enunciados doutrinários pelo Conselho da Justiça Federal e pelo
fé
Tribunal de Justiça. De acordo com o Enunciado n. 25 do CJF/STJ, da I Jornada, “o art. 422 do Código Civil não
Superior
a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé nas fases pré e pós-contratual”. Nos termos do Enunciado n.
inviabiliza
da III Jornada, “A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a
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do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”. Apesar de serem parecidos, os
execução
têm conteúdos diversos, pois o primeiro é dirigido ao juiz, ao aplicador da norma no caso concreto, e o
enunciados
Manual de Direito Civil
segundo é dirigido às partes do negócio jurídico.
Para esclarecer e ilustrar, vejamos alguns exemplos de aplicação da boa­fé objetiva nas fases
contratuais, conforme a doutrina e a jurisprudência nacionais.
Primeiramente, quanto à boa­fé objetiva na fase pré­contratual, os primeiros entendimentos
jurisprudenciais relevantes que trataram da matéria envolveram a empresa CICA e foram pronunciados
pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, casos que ficaram conhecidos em todo o Brasil sob a
denominação caso dos tomates. Essa empresa distribuía sementes a pequenos agricultores gaúchos sob
a promessa de lhes comprar a produção futura. Isso ocorreu de forma continuada e por diversas vezes, o
que gerou uma expectativa quanto à celebração do contrato de compra e venda da produção. Até que
certa feita a empresa distribuiu as sementes e não adquiriu o que foi produzido. Os agricultores, então,
ingressaram com demandas indenizatórias, alegando a quebra da boa­fé, mesmo não havendo qualquer
contrato escrito, obtendo pleno êxito. Transcreve­se uma das ementas dos vários julgados:
“Contrato. Teoria da aparência. Inadimplemento. O trato, contido na intenção, configura
contrato, porquanto os produtores, nos anos anteriores, plantaram para a Cica, e não tinham
por que plantar, sem a garantia da compra” (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
Embargos Infringentes 591083357, 3.º Grupo de Câmaras Cíveis, Rel. Juiz Adalberto Libório
Barros, j. 01.11.1991, Comarca de origem: Canguçu. Fonte: Jurisprudência TJRS, Cíveis,
1992, v. 2, t. 14, p. 1­22).
Ainda no que concerne à incidência da boa­fé objetiva na fase pré­contratual, colaciona­se
interessante acórdão do Superior Tribunal de Justiça, do ano de 2013, julgando que a parte interessada
em se tornar revendedora autorizada de veículos tem direito de ser ressarcida dos danos materiais
decorrentes da conduta da fabricante, “no caso em que esta – após anunciar em jornal que estaria em
busca de novos parceiros e depois de comunicar àquela a avaliação positiva que fizera da manifestação
de seu interesse, obrigando­a, inclusive, a adiantar o pagamento de determinados valores – rompa, de
forma injustificada, a negociação até então levada a efeito, abstendo­se de devolver as quantias
adiantadas” (REsp 1.051.065/AM). O caso representa uma típica quebra da confiança na fase das
tratativas negociais.
Ainda de acordo com o aresto em destaque, “com o advento do CC/2002, dispôs­se, de forma
expressa, a respeito da boa­fé (art. 422), da qual se extrai a necessidade de observância dos chamados
deveres anexos ou de proteção. Com base nesse regramento, deve­se reconhecer a responsabilidade pela
reparação de danos originados na fase pré­contratual caso verificadas a ocorrência de consentimento
prévio e mútuo no início das tratativas, a afronta à boa­fé objetiva com o rompimento ilegítimo destas, a
existência de prejuízo e a relação de causalidade entre a ruptura das tratativas e o dano sofrido. Nesse
contexto, o dever de reparação não decorre do simples fato de as tratativas terem sido rompidas e o