Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
A decisão é interessante pelo fato de existirem dois envolvidos na cadeia de transmissão do bem, com
má e boa­fé, respectivamente. Como o ato deveria ter sido mantido em relação ao último, encontrou­se
uma solução correta para aquele que não estava movido pela boa conduta negocial, tendo que indenizar o
credor prejudicado.
Esclarecido esse importante aspecto e seguindo no estudo da categoria, é vital citar o teor da Súmula
195 do STJ, pela qual, “em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores”.
Assim, imperiosa a necessidade de se promover a dita ação pauliana, não substituída pelos embargos de
terceiro. Todavia, o mesmo Superior Tribunal de Justiça tem analisado a fraude à execução em sede de
embargos de terceiro (nesse sentido, ver: STJ, Ag. no REsp 726.549/RS, j. 14.06.2005, 1.ª Turma).
Pensamos que esses entendimentos devem ser mantidos na vigência do Novo CPC. As diferenças entre os
institutos da fraude contra credores e a fraude à execução ainda serão expostas.
Em havendo eventual insolvência do devedor não empresário (ou sociedade empresária, para a qual se
aplica a Lei 11.101/2005 – nova Lei de Falências), deverá ser aberto concurso de credores, entrando todos
os sujeitos ativos obrigacionais em rateio, na proporção de suas dívidas. Dessa forma, dispõe o art. 162
do atual Código Civil que o credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da
dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o
concurso de credores, aquilo que recebeu.
Também nos casos de insolvência, “anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante
reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores” (art. 165 do CC).
“Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou
anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada” (art. 165, parágrafo
único, do CC).
Prevê o art. 163 da norma civil codificada a presunção de fraude dos direitos dos outros credores em
relação às garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor, caso de presunção
relativa (iuris tantum). Para Renan Lotufo, “há fraude porque a coisa dada em garantia sairá do
patrimônio do devedor com o fim de assegurar o direito real, antes que se inicie o rateio paritário. Como
isso, os demais credores receberão menos do que aquele que tinha igualdade de condições com eles. É
justamente tal diferenciação que a lei visa evitar, presumindo como fraudulento o procedimento do
insolvente”. 181
O art. 164 do CC traz uma presunção relativa de boa­fé, relacionada com negócios ordinários
indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do
devedor e de sua família. De acordo com esse comando legal, “presumem­se, porém, de boa­fé e valem os
negócios jurídicos ordinários indispensáveis à manutenção do estabelecimento mercantil, rural, ou
industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família”. Pode­se dizer que a parte final do comando
legal traz como conteúdo a função social da empresa, para atender aos interesses do núcleo familiar. Esse
dispositivo denota ainda a boa­fé objetiva aplicável ao âmbito empresarial. Há também a ideia de
patrimônio mínimo empresarial, transpondo­se a tese de Luiz Edson Fachin para as pessoas jurídicas.
Aplicando muito bem o dispositivo, em prol da tutela da pessoa humana, julgou o Tribunal de Justiça
do Distrito Federal que “a fraude contra credores só se presume quando há transmissão gratuita de bens,
remissão de dívidas, antecipação de dívida, pagamento de dívidas não vencidas e outorga de direitos
preferenciais a um dos credores, o que não é o caso dos autos, onde houve apenas uma cessão de direitos
entre a filha da devedora, que adquiriu determinado bem imóvel, através de cessão de direitos, em nome
próprio, estabelecendo usufruto em favor da mãe, que figura como primeira ré nesta ação. Usufruto, aliás,
insuscetível de registro, porque o lote encontra­se localizado em condomínio irregular. Simplesmente isto!
Por se tratar de bem de família, aplica­se ao caso dos autos o art. 164 do CC/2002, segundo o qual se
presumem ‘de boa­fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento
mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família’” (TJDFT, Acórdão 566722,
20070111125658, 5.ª Turma Cível, Rel. João Egmont, Revisor: Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini, j.
15.02.2012, DJE 28.02.2012, p. 163). Aguarda­se o surgimento de outros entendimentos na mesma linha.