Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

3.6.3
3.6.3.1
o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma
Se
de , mora no recebimento – causa subjetiva, pessoal).
(hipótese
o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas (hipótese de
Se
causa subjetiva). –
o credor for incapaz de receber, for desconhecido, for declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso
Se
ou difícil (outra causa subjetiva, relacionada com o sujeito ativo da obrigação).
perigoso
ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento (também causa subjetiva,
Se
, uma vez que o devedor não sabe a quem pagar).
denominada
Manual de Direito Civil
Das regras especiais de pagamento e das formas de pagamento indireto
Do pagamento em consignação (ou da consignação em pagamento)
O pagamento em consignação, regra especial de pagamento, pode ser conceituado como o depósito
feito pelo devedor, da coisa devida, para liberar­se de uma obrigação assumida em face de um credor
determinado. Tal depósito pode ocorrer, conforme estabelece o art. 334 do CC, na esfera judicial ou
extrajudicial (em estabelecimento bancário oficial, conforme já constava no art. 890 do CPC/1973,
repetido pelo art. 539 do CPC/2015).
Desse modo, na esteira da melhor doutrina, o pagamento em consignação pode ser definido como
“o meio indireto de o devedor, em caso de mora do credor, exonerar­se do liame obrigacional,
consistente no depósito judicial (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário (consignação
extrajudicial), da coisa devida, nos casos e formas da lei”. 34
A consignação, pela letra da lei, pode ter como objeto bens móveis e imóveis, estando relacionada
com uma obrigação de dar. Havendo consignação de dinheiro, pode o devedor optar pelo depósito
extrajudicial ou pelo ajuizamento da competente ação de consignação em pagamento. Por isso, denota­se
que essa regra de pagamento tem natureza mista ou híbrida, ou seja, é instituto de direito civil e
processual civil ao mesmo tempo (direito material + instrumental). O Código Civil utiliza a expressão
pagamento em consignação, enquanto o Código de Processo Civil, o termo consignação em pagamento.
A consignação, por uma questão lógica, não pode ser relacionada com obrigação de fazer ou de não
fazer.
A consignação libera o devedor do vínculo obrigacional, isentando­o dos riscos e de eventual
obrigação de pagar os juros moratórios e a cláusula penal (ou multa contratual). Em suma, esse
depósito afasta a eventual aplicação das regras do inadimplemento, seja ele absoluto ou relativo.
O art. 335 do CC/2002 traz um rol de situações em que a consignação poderá ocorrer:
•
•
•
•
•
Se pender litígio sobre o objeto do pagamento (única causa objetiva para a consignação).
Na opinião deste autor, como o Código Civil de 2002 adotou um sistema aberto, o rol descrito é
exemplificativo (numerus apertus), sendo admitidas outras situações de pagamento em consignação.
Cite­se, por exemplo, o caso de consignação para a revisão do conteúdo do contrato, hipótese não
descrita nominalmente no art. 335 da codificação material privada (nesse sentido, ver: TJSP, Agravo de
Instrumento 7281754­2, Acórdão 3300739, São Paulo, 20.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.
Álvaro Torres Junior, j. 13.10.2008, DJESP 03.11.2008). Pode ainda ser ilustrada a situação em que
não é mais possível o pagamento direto com a presença física das partes, diante de graves
desentendimentos pessoais entre elas.
Relativamente ao depósito em dinheiro, algumas regras devem ser observadas. Para que a
consignação em pagamento seja válida e eficaz, com força de adimplemento, o devedor terá que
observar todos os requisitos do pagamento direto, inclusive quanto ao tempo e lugar (art. 336 do CC).
Como regra geral, o depósito deverá ocorrer no local acertado para o pagamento, que constar do