Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Diferença – O casamento exige expressamente a fidelidade; a união estável exige lealdade. Pelo senso comum, a lealdade
1.ª
a fidelidade, mas não necessariamente. Isso demonstra que na união estável há uma liberdade maior aos companheiros do
engloba
no casamento, o que diferencia substancialmente os institutos, mormente se a conclusão for pela persistência do dever de
que
no último.
fidelidade
Diferença – O casamento exige expressamente vida em comum no domicílio conjugal; a união estável não, por não exigir
2.ª
sob o mesmo teto, conforme a remota Súmula 382 do STF.
convivência
Observação – O contrato mencionado pelo dispositivo é denominado pela doutrina como contrato de convivência. 148 Tal contrato
1.ª
reconhecer a união estável e pactuar quanto ao regime de bens, optando-se por outro regime que não seja o da comunhão
pode
de bens. Todavia, o negócio celebrado não pode afastar a existência de uma união estável quando ela estiver configurada – o
parcial
muitas vezes é denominado como contrato de namoro. Em casos de dúvidas, prevalecem a situação fática e a vontade dos
que
guiadas pela máxima in dubio pro familia. É possível elaborá-lo por escritura pública, a ser lavrada no Tabelionato de
envolvidos,
ou por instrumento particular, registrado ou não no Cartório de Títulos e Documentos.
Notas;
Observação – Existem variações na interpretação da expressão no que couber. Para Álvaro Villaça Azevedo, criador da expressão,
2.ª
significa que a união estável institui verdadeiro condomínio entre os companheiros, conforme já previa o art. 5.º da Lei
ela
149 Filia-se à corrente que afirma que tal expressão somente afasta a aplicação das regras incompatíveis da comunhão
9.278/1996.
de bens à união estável. 150 Ilustrando tal conclusão, não se aplica à união estável a exigência da outorga conjugal do art.
parcial
do CC. Some-se a isso o fato da norma ser restritiva da autonomia privada, não admitindo analogia. Todavia, consigne-se que
1.647
STJ já exigiu a outorga ou vênia convivencial, pela suposta equiparação da união estável ao casamento (STJ, REsp 755.830/SP, 2.ª
o
Rel. Min. Eliana Calmon, j. 07.11.2006, DJ 01.12.2006, p. 291). Porém, mais recentemente, concluiu a mesma Corte Superior,
Turma,
linha do defendido por este autor que, “ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a
na
prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. Isso porque o entendimento de que a ‘fiança prestada sem
fiança
de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia’ (Súmula 332 do STJ), conquanto seja aplicável ao casamento,
autorização
tem aplicabilidade em relação à união estável. De fato, o casamento representa, por um lado, uma entidade familiar protegida
não
CF e, por outro lado, um ato jurídico formal e solene do qual decorre uma relação jurídica com efeitos tipificados pelo
pela
jurídico. A união estável, por sua vez, embora também represente uma entidade familiar amparada pela CF – uma vez
ordenamento
não há, sob o atual regime constitucional, famílias estigmatizadas como de ‘segunda classe’ –, difere-se do casamento no
que
à concepção deste como um ato jurídico formal e solene. Aliás, nunca se afirmou a completa e inexorável coincidência entre
tocante
institutos da união estável e do casamento, mas apenas a inexistência de predileção constitucional ou de superioridade familiar
os
casamento em relação a outra espécie de entidade familiar. Sendo assim, apenas o casamento (e não a união estável) representa
do
jurídico cartorário e solene que gera presunção de publicidade do estado civil dos contratantes, atributo que parece ser a forma
ato
assegurar a terceiros interessados ciência quanto a regime de bens, estatuto pessoal, patrimônio sucessório etc.” (STJ, REsp
de
Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.02.2014). O Novo CPC incrementou o debate a respeito do tema, como se verá ao
1.299.866/DF,
deste tópico. final
Observação – O CC/2002 encerra polêmica anterior prevendo expressamente que o regime legal da união estável é o da
3.ª
parcial de bens. Assim, não se cogita mais a prova de eventual esforço comum para a comunicação de bens. Nesse
comunhão
o Enunciado n. 115 do CJF/STJ, da I Jornada de Direito Civil, pelo qual há presunção de comunhão de aquestos na constância
sentido,
união mantida entre os companheiros, sendo desnecessária a prova do esforço comum para se comunicarem os bens adquiridos a
da
oneroso durante esse período.
título
Manual de Direito Civil
Duas diferenças podem ser observadas, confrontando­se o dispositivo com o art. 1.566 do CC/2002 que trata
dos deveres do casamento:
Sobre os direitos patrimoniais decorrentes da união estável, expressa o art. 1.725 do CC que “na união
estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica­se às relações patrimoniais, no que couber, o regime
da comunhão parcial de bens”. Três observações devem ser feitas sobre o comando legal transcrito:
O art. 1.726 do CC trata da conversão da união estável, exigindo uma ação judicial a ser proposta por ambos
os cônjuges, in verbis: “A união estável poderá converter­se em casamento, mediante pedido dos companheiros
ao juiz e assento no Registro Civil”. A norma é criticável, por desobedecer ao mandamento constitucional de
facilitar a citada conversão ao exigir a ação judicial.