Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

“Os arts. 1.723, § 1.º, 1.790, 1.829 e 1.830, do Código Civil, admitem a concorrência sucessória entre cônjuge e
Gama,
sobreviventes na sucessão legítima, quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável” (Enunciado
companheiro
525). n.
José Luiz Gavião de Almeida, o companheiro teria direito a um terço dos bens adquiridos onerosamente durante a
Para
constava da obra escrita com José Fernando Simão, o entendimento do presente autor, a priori, era o seguinte:
Conforme
toda a orientação jurisprudencial no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens, o
considerando-se
do falecido deveria ser dividido em dois montes. O primeiro monte seria composto pelos bens adquiridos na
patrimônio
fática do casamento. Sobre tais bens, somente o cônjuge teria direito de herança. A segunda massa de bens era
constância
pelos bens adquiridos durante a união estável. Quanto aos bens adquiridos onerosamente durante a união, a
constituída
teria direito à herança. Em relação aos bens adquiridos a outro título durante a união estável, o cônjuge teria
companheira
à herança. 64 Deve ficar claro que a presente tese foi criada pelo então coautor, a quem se atribui todos os créditos da
direito
Tal entendimento deveria prevalecer se aplicado o art. 1.830 do CC em sua integralidade e redação original.
criação.
se seguida a nova interpretação proposta para o art. 1.830 do CC, segundo a qual o cônjuge somente teria direito
Todavia,
se não separado de fato, somente o companheiro teria direitos sucessórios, na esteira do que entende corrente
sucessório
Manual de Direito Civil
não revogada pelo novo estatuto de direito privado. Recurso provido em parte” (TJSP, Agravo
de Instrumento 589.196.4/4, Acórdão 3474069, Bragança Paulista, 2.ª Câmara de Direito
Privado, Rel. Des. Morato de Andrade, j. 03.02.2009, DJESP 26.03.2009). Por derradeiro,
pontue­se que, ao final do ano de 2011, o Órgão Especial do Tribunal Paulista acabou por
concluir, pelos mesmos argumentos, pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade no
comando em destaque, como já havia feito o Tribunal Gaúcho (TJSP, Processo 0434423­
72.2010.8.26.0000 (990.10.434423­9). Órgão Especial, Relator Corrêa Viana, j. 14.09.2011).
A variação dos entendimentos dos julgados demonstrava o sistema caótico existente no Brasil
quanto à sucessão legítima. A constatação é que a Torre de Babel não era apenas doutrinária, mas
também jurisprudencial. Por bem, reafirme­se que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 878.696/MG, em repercussão geral, consolidou a questão, trazendo mais certeza e
estabilidade para o tema.
A encerrar o estudo da sucessão do companheiro, pende ainda um problema, que é aquele
relacionado à possibilidade de concorrência sucessória entre o cônjuge e o companheiro. Ora, o Código
Civil de 2002 admite que o cônjuge separado de fato tenha união estável (art. 1.723, § 1.º, do CC).
Então, imagine­se a situação, bem comum em nosso País, de um homem separado de fato que vive em
união estável com outra mulher. Em caso de sua morte, quem irá suceder os seus bens? A esposa, com
quem ainda mantém vínculo matrimonial, ou a companheira, com quem vive? O CC/2002 não traz
solução a respeito dessa hipótese, variando a doutrina nas suas propostas.
Eis aqui um tema que também não foi resolvido expressamente pela decisão do STF sobre a
inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC. Vejamos algumas propostas interessantes, existentes antes
desse julgamento:
–
–
de Oliveira propunha que os bens fossem divididos de forma igualitária entre o cônjuge e o companheiro. 61
Euclides
enunciado doutrinário aprovado na V Jornada de Direito Civil, de autoria de Guilherme Calmon Nogueira da
Conforme
–
estável, o que era aplicação do inc. III do art. 1.790 do CC. O restante dos bens deveria ser destinado ao cônjuge. 62
união
Christiano Cassettari, a companheira deveria receber toda a herança, eis que prevalecia tal união quando da morte. 63
Para
–
–
anterior.
Pois bem, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, como visto, o art. 1.790 do Código Civil
desaparece totalmente do sistema, devendo o companheiro ser incluído no art. 1.829 do Código Civil
(STF, Recurso Extraordinário 878.694/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j.