Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
partilha, que serve de prova da divisão dos bens, do qual constarão as seguintes peças: I) termo de
inventariante e título de herdeiros; II) avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III)
pagamento do quinhão hereditário; IV) quitação dos impostos; V) sentença (art. 655 do CPC/2015,
equivalente ao art. 1.027 do CPC/1973, sem modificações). Vale dizer que o formal de partilha é
fundamental para o registro da aquisição da propriedade imóvel, visando prová­la.
Se for o caso, o formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão
hereditário, quando este não exceder cinco vezes o salário mínimo. Nesse caso, se transcreverá na
certidão a sentença de partilha transitada em julgado. Esse é o parágrafo único do art. 655 do Novo
CPC, reprodução do antigo art. 1.027, parágrafo único, do CPC revogado.
Por derradeiro, a partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, poderá ser emendada
nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na
descrição dos bens (art. 656 do Novo CPC, com pequenas alterações de redação, e não de conteúdo
perante o art. 1.028 do CPC/1973). Sem prejuízo disso, preconiza o mesmo comando legal que o juiz,
de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir­lhe as inexatidões materiais.
Da partilha em vida
9.10.6.3
Abordadas as regras sobre a partilha judicial, a última modalidade a ser estudada é a partilha em
vida, que somente tem tratamento no Código Civil, e não no Código de Processo Civil. Essa constitui a
forma de partilha feita por ascendente a descendentes, por ato inter vivos ou de última vontade,
abrangendo os seus bens de forma total ou parcial, desde que respeitados os parâmetros legais, caso da
reserva da legítima (art. 2.018 do CC/2002). Cite­se, ainda, a tutela do mínimo para que o estipulante
viva com dignidade, na linha da tese do estatuto jurídico do patrimônio mínimo, que pode ser retirada,
por exemplo, do art. 548 do Código Civil, dispositivo que veda a doação universal, de todos os bens,
sem a reserva do mínimo para a sobrevivência do doador.
Nesse sentido, também pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões
hereditários (art. 2.014 do CC). Mais especificamente, determina tal dispositivo que pode o testador
deliberar o procedimento da partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às
quotas estabelecidas. Segundo Maria Helena Diniz, essa forma de partilha facilita a fase de liquidação
do inventário no processo de partilha, “homologando­se a vontade do testador que propôs uma divisão
legal e razoável”. 156
Em complemento, como explica Zeno Veloso, a partilha em vida pode se realizar de duas maneiras.
A primeira equivale a uma doação, e a divisão dos bens entre os herdeiros tem efeito imediato,
antecipando o que estes iriam receber somente após a morte do ascendente (partilha­doação). A segunda
é a partilha­testamento, feita no ato mortis causa, que só produz efeitos com a morte do ascendente e
deve seguir a forma de testamento. 157 Tratando da primeira modalidade, a ilustrar, da jurisprudência
superior:
“Recurso especial. Sucessões. Inventário. Partilha em vida. Negócio formal. Doação.
Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa.
Expressa manifestação do doador. Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a
descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo,
portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se
supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a
expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de
modo que a inexistência da formalidade, que o negócio jurídico exige, não o caracteriza como
partilha em vida. A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal
manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a
parcela disponível de seu patrimônio. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp