Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

– Alguns doutrinadores apontam que a expressão contratos atípicos seria sinônima de contratos inominados,
Observação
a expressão contratos típicos seria sinônima de contratos nominados. 6 Entretanto, apesar de respeitar esse
enquanto
entendemos ser mais pertinente utilizar a expressão que consta da lei, qual seja, a do art. 425 do CC. Na
posicionamento,
existem sim diferenças entre os conceitos expostos como sinônimos. As expressões contratos nominados e
verdade,
devem ser utilizadas quando o nome da figura negocial constar ou não em lei. Por outra via, os termos
inominados
típicos e atípicos servem para apontar se o contrato tem ou não um tratamento legal mínimo. Ilustrando, o art.
contratos
parágrafo único, da Lei de Locação (Lei 8.245/1991) ao prever as hipóteses de sua não aplicação, faz menção ao
1.º,
de garagem ou estacionamento, nos seguintes termos: “Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis
contrato
a) as locações: (…) 2. das vagas autônomas de garagem ou de espaços de estacionamento de veículos”. Pois
especiais:
percebe-se que o contrato de garagem ou estacionamento é nominado, pois o seu nome consta em lei. Todavia,
bem,
não há uma previsão legal mínima, trata-se de um contrato atípico. Concluindo, o contrato em questão é
como
e atípico. nominado
à negociação do conteúdo pelas partes. Contrato de adesão ×
Quanto
de consumo
contrato
– Não se pode confundir o contrato de consumo com o contrato de adesão, conforme consta do Enunciado
Observação
171 do CJF/STJ, aprovado na III Jornada de Direito Civil, por proposição deste autor. Na categorização do contrato de
n.
leva-se em conta a forma de celebração do negócio. Por outra via, o conceito de contrato de consumo é retirado
adesão,
arts. 2.º e 3.º da Lei 8.078/1990. Assim, o contrato de consumo pode ser conceituado como sendo aquele em que
dos
um profissional, fornece um produto ou presta serviço a um destinatário final – fático e econômico –,
alguém,
consumidor, mediante remuneração direta ou vantagens indiretas. Em suma, nem todo contrato de
denominado
é de adesão. Ademais, nem todo contrato de adesão é de consumo. De início, exemplifica-se com uma situação
consumo
que uma pessoa adquire um tapete. Ela vai até uma loja especializada e discute todos os termos do contrato,
em
o preço e impondo até mesmo a data de entrega, celebrando para tanto um instrumento sob a forma
barganhando
Essa pessoa é consumidora, uma vez que é destinatária final, fática e econômica, do tapete; mas o contrato
escrita.
a forma paritária aplicando-se todo o Código Consumerista, com exceção do que consta do seu art. 54. Partindo
assumiu
outro exemplo, da situação oposta, vejamos o caso de um contrato de franchising ou franquia. O franqueado recebe
para
Manual de Direito Civil
nova no sistema, inclusive congregando elementos de outras formas de garantias já existentes.
5.2.6
a)
b)
Contrato de adesão – aquele em que uma parte, o estipulante, impõe o conteúdo negocial,
restando à outra parte, o aderente, duas opções: aceitar ou não o conteúdo desse negócio. Na
opinião deste autor, o conceito deve ser visto em sentido amplo, de modo a englobar todas as
figuras negociais em que as cláusulas são preestabelecidas ou predispostas, caso do contratotipo
e do contrato formulário, figuras negocias em que as cláusulas são predeterminadas até por
um terceiro. Esses contratos até são comercializados, em alguns casos. A título de exemplo,
podem ser citados os contratos de locação de imóvel vendidos em papelarias. O Código de
Defesa do Consumidor cuidou de definir o contrato de adesão no seu art. 54: “contrato de
adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou
estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor
possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. De toda sorte, como se verá a
seguir, o contrato de adesão não necessariamente será de consumo. Destaque­se que o Código
Civil de 2002 protege o aderente como vulnerável em dois dispositivos, que ainda serão
estudados (arts. 423 e 424).
Contrato paritário ou negociado – aquele em que o conteúdo é plenamente discutido entre as
partes, o que constitui raridade no atual momento contratual.