Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

ou – mencionam o nome do segurador, do segurado, de representante do último ou de
beneficiário, sendo transmissíveis por meio de cessão civil ou mesmo por alienação.
terceiro
ou – são transmissíveis por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e o
conforme art. 785, § 2.º, do CC.
endossatário,
ou – são transmissíveis por tradição simples ao detentor da apólice, não sendo
em alguns casos, como no seguro de vida (art. 760, parágrafo único, do CC).
admitidas
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do negócio, pelo qual se pode contratar o seguro.
Pelo art. 760 do Código Civil em vigor, “a apólice ou o bilhete de seguro podem ser nominativos, à
ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da
garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.” Vejamos as
suas características:
a)
b)
c)
O art. 761 do CC trata do cosseguro, quando os riscos de um seguro direto são assumidos por
várias seguradoras. Em casos tais, a apólice indicará a seguradora que administrará o contrato e
representará os demais, para todos os seus efeitos (seguradora líder). O cosseguro não se confunde
com o resseguro, hipótese em que uma seguradora contrata outra seguradora (resseguradora), temendo
os riscos do contrato anterior, aplicando­se as mesmas regras previstas para o contrato regular.
O CC/2002 veda expressamente o golpe do seguro, ao prever que “nulo será o contrato para
garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou
de outro” (art. 762 do CC). O vício atinge a validade do contrato, sendo caso de nulidade textual (art.
166, VI, do CC). Essa nulidade vicia todo o ato, não podendo ser invocado o princípio da conservação
contratual em hipótese alguma. Em um Código que privilegia a boa­fé objetiva, não poderia ser
diferente.
Pois bem, o próximo dispositivo apresenta, na opinião deste autor, sério problema, se confrontado
com a proteção do consumidor e com os novos paradigmas contratuais:
“Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do
prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação”.
A norma, interpretada em sua literalidade, entra em conflito em conflito com a tese do
adimplemento substancial (substantial performance), que vinha sendo normalmente aplicada pelos
nossos Tribunais, inclusive pelo STJ, nos casos de pagamento quase integral do prêmio pelo segurado
(ver: REsp 415.971/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.05.2002, DJ 24.06.2002, p. 302).
Desse modo, o art. 763 do CC deve ser interpretado de acordo com a citada teoria, conforme consta
do Enunciado n. 371 do CJF/STJ: “A mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a
resolução do contrato, por atentar ao princípio da boa­fé objetiva”. Ilustrando, se o segurado pagar o
contrato por cerca de dez anos e estando em mora em apenas uma parcela do contrato, se o sinistro vier
a ocorrer, não deve ser excluído totalmente o direito à indenização. No máximo, admite­se um pequeno
abatimento no capital segurado, pela prestação não paga.
Em relação ao art. 763, foi ainda aprovado na IV Jornada de Direito Civil o Enunciado n. 376, que
prevê: “Para efeito do art. 763 do Código Civil, a resolução do contrato depende de prévia
interpelação”, no caso, do segurado devedor. Em suma, não se pode aceitar a extinção automática do
contrato de seguro, pela simples mora (assim concluindo: STJ, REsp 842.408/RS, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, j. 16.11.2006).
Superado esses pontos, enuncia o art. 764 do CC que, “salvo disposição especial, o fato de não se
ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio”.