Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Questão de debate intenso é a possibilidade de aplicação dos arts. 944 e 945 do Código Civil para a
ATENÇÃO:
objetiva. Respondendo negativamente, na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e do
responsabilidade
Tribunal de Justiça foi aprovado o Enunciado doutrinário n. 46, com a seguinte redação original: “a
Superior
de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente, estabelecida no parágrafo
possibilidade
do art. 944 do novo Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio
único
reparação integral do dano, não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva”. Todavia, quando da IV
da
de Direito Civil este autor propôs enunciado doutrinário que suprimiu a parte final do enunciado anterior, o que
Jornada
sendo aprovado por maioria entre os presentes (Enunciado n. 380 do CJF/STJ: “Atribui-se nova redação ao
acabou
n. 46 da I Jornada de Direito Civil, com a supressão da parte final: não se aplicando às hipóteses de
Enunciado
objetiva”). Alerte-se que em relação à primeira parte do enunciado, ela é perfeita, porque realmente a
responsabilidade
por equidade da indenização constitui uma exceção ao princípio da reparação integral do dano, pelo qual todos
redução
danos sofridos pelas vítimas devem ser indenizados. Nesse ínterim, aliás, enunciado aprovado na V Jornada de Direito
os
de autoria de Gustavo Tepedino: “A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será
Civil,
quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente”
realizada
n. 457). Pois bem, em casos de responsabilidade objetiva, poderá o réu alegar a culpa exclusiva da vítima ou
(Enunciado
terceiro, visando afastar totalmente a sua responsabilidade. Para tanto, vale conferir os arts. 12, § 3.º, e 14, § 3.º,
de
do CDC (Lei 8.078/1990). Dessa forma, se o suposto agente pode o mais, que é alegar a excludente total de
ambos
visando afastar a indenização, pode o menos, que é alegar a conduta concorrente visando diminuir o
responsabilidade
indenizatório. Trata-se de aplicação da teoria do risco concorrente, desenvolvida por este autor em outra obra,
quantum
de sua tese de doutorado na Universidade de São Paulo. 24 Pode-se falar ainda em fato concorrente da vítima, para
fruto
utilizar a expressão culpa. Adotando tais premissas, na V Jornada de Direito Civil (2011), foi aprovado o seguinte
não
doutrinário, de nossa autoria: “A conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na
enunciado
Manual de Direito Civil
c)
desenvolve sem a atenção normalmente devida. Utiliza­se como padrão a pessoa humana
comum (culpa in abstrato). Em havendo culpa intermediária e concorrente em relação a
terceiro ou à própria vítima, merecem aplicação os arts. 944 e 945 do CC, pelos quais a
indenização mede­se pela extensão do dano e pelo grau de culpa dos envolvidos. E mais:
havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano poderá o juiz reduzir
equitativamente a indenização, especialmente se a vítima tiver concorrido para o evento
danoso.
Culpa levíssima – no menor grau possível, situação em que o fato só teria sido evitado
mediante o emprego de cautelas extraordinárias ou de especial habilidade. No Direito
Civil, em regra, responde­se inclusive pela culpa levíssima, porque se tem em vista a
extensão do dano (art. 944 do CC). Continua valendo, portanto, aquele antigo norte
romano, baseado no brocardo in lex Aquili et levíssima culpa venit. Todavia, presente a
culpa levíssima, a indenização a ser paga deverá ser reduzida mais ainda, eis que o art. 945
do CC atual enuncia que a mesma deve ser fixada de acordo com o grau de culpabilidade.
Cumpre destacar que os arts. 944 e 945 têm incidência para a fixação da indenização por
danos morais. Nessa linha, podem ser citados dois enunciados aprovados na V Jornada de
Direito Civil, de autoria de Wladimir A. Marinho Falcão Cunha, professor da UFPB. O
primeiro deles preconiza que “Embora o reconhecimento dos danos morais se dê em
numerosos casos independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada
quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as circunstâncias do
caso concreto, inclusive por intermédio da produção de depoimento pessoal e da prova
testemunhal em audiência” (Enunciado n. 455). O segundo tem a seguinte redação: “O
grau de culpa do ofensor ou a sua eventual conduta intencional deve ser levado em conta
pelo juiz para a quantificação do dano moral” (Enunciado n. 458).
responsabilidade civil objetiva” (Enunciado n. 459). É importante dizer que essa redução equitativa da indenização em