Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Além de tudo isso, como ficou claro pelos conceitos, a adoção sempre depende de sentença judicial no atual
sistema, seja relativa a maiores ou menores, devendo esta ser inscrita no registro civil mediante mandado (art.
47 do ECA). O processo de adoção corre na Vara da Infância e Juventude nos casos de menores e na Vara da
Família em casos de maiores, sempre com a intervenção do Ministério Público, pois se trata de questão relativa a
estado de pessoas e a ordem pública.
Anote­se que, antes da nova lei, na IV Jornada de Direito Civil foi aprovado o Enunciado n. 272 do
CJF/STJ, dispondo que “Não é admitida em nosso ordenamento jurídico a adoção por ato extrajudicial, sendo
indispensável a atuação jurisdicional, inclusive para a adoção de maiores de dezoito anos”. O enunciado
doutrinário foi aprovado pela comissão da Parte Geral, esclarecendo o conteúdo do então art. 10, III, do CC, pelo
qual far­se­ia a averbação no registro público dos atos judiciais e extrajudiciais de adoção.
Ora, obviamente não há mais atos extrajudiciais de adoção, estando equivocado o comando legal. Esclareçase
que, do mesmo modo elucidando o conteúdo desse dispositivo da Parte Geral, foi aprovado o Enunciado n.
273 do CJF/STJ, com o seguinte sentido: “Tanto na adoção bilateral quanto na unilateral, quando não se preserva
o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ser averbado o cancelamento do registro originário de
nascimento do adotado, lavrando­se novo registro. Sendo unilateral a adoção, e sempre que se preserve o vínculo
originário com um dos genitores, deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou da mãe natural pelo nome
do pai ou da mãe adotivos”. Atente­se ao fato de que a Lei 12.010/2009 revogou expressamente o art. 10, III, do
Código Civil, sanado o equívoco.
A adoção passou a ser considerada pela nova lei como uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve
recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou
extensa (art. 39, § 1.º, do ECA). Nos termos do art. 25 da mesma norma, “entende­se por família natural a
comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes”. Já a família extensa ou ampliada é
“aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos
com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”. Em suma, a adoção
deve ser encarada como a ultima ratio, sendo irrevogável assim como o reconhecimento de filhos.
Em relação à capacidade para adotar, o novo art. 42 do ECA em vigor dispõe que só a pessoa maior de 18
anos pode adotar, o que independe do estado civil. A norma foi alterada na esteira do que já previa o antigo art.
1.618 do CC e da redução da maioridade civil de 21 para 18 anos. Consigne­se que a adoção realizada por
somente uma pessoa é denominada adoção unilateral.
A antiga adoção bilateral, realizada por duas pessoas, passou a ser denominada como adoção conjunta, pelo
art. 42, § 2.º, do ECA. Para essa adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou
mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Como novidade interessante, o § 4.º do art. 42 do ECA passou a prever que “os divorciados, os
judicialmente separados e os ex­companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda
e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de
convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da
guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão”. Anote­se que com a emergência da Emenda do
Divórcio a menção aos separados somente se aplica aos que estiverem em tal condição na emergência da alteração
constitucional.
Luciano Alves Rossato e Paulo Eduardo Lépore já viam com bons olhos a inovação, pois, “ainda que possa
parecer ínfima, trata­se de alteração substancial empreendida no instituto da adoção e que abre espaço, por
exemplo, para a adoção por casais homossexuais, uma vez que não exige mais a formalização de uma união pelo
casamento ou pela união estável em curso, para que se possa reconhecer a possibilidade de adoção bilateral”. 182
Conforme exposto anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça admite a adoção homoafetiva, conforme decisão
publicada no seu Informativo n. 432.
Na esteira da doutrina transcrita, pode­se dizer que o dispositivo citado constitui fundamento jurídico para se
admitir a adoção por casal entre pessoas do mesmo sexo. Em reforço, pode ser utilizado o art. 43 do ECA, pelo
qual “a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar­se em motivos
legítimos”. A decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, de 5 de maio de 2011, parece ter afastado
definitivamente o debate sobre a adoção homoafetiva, diante da equiparação à união estável, sem qualquer
ressalva.
Isso foi confirmado pelo próprio STF que, em março de 2015, manteve decisão que autorizou um casal