Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
“Com efeito, a escolha da dignidade da pessoa humana como fundamento da República,
associada ao objetivo fundamental de erradicação da pobreza e da marginalização, e de redução
das desigualdades sociais, juntamente com a previsão do § 2.º do art. 5.º, no sentido de não
exclusão de quaisquer direitos e garantias, mesmo que não expressos, desde que decorrentes dos
princípios adotados pelo texto maior, configuram uma verdadeira cláusula geral de tutela e
promoção da pessoa humana, tomada como valor máximo pelo ordenamento”. 42
Adotando a tese do Professor Tepedino, na IV Jornada de Direito Civil, evento de 2006, foi aprovado
o Enunciado n. 274 do CJF/STJ, um dos mais importantes enunciados doutrinários das Jornadas de
Direito Civil. A primeira parte da ementa do enunciado doutrinário prevê que “Os direitos da
personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de
tutela da pessoa humana, contida no art. 1.º, III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa
humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve­se aplicar a
técnica da ponderação”. Em suma, existem outros direitos da personalidade tutelados no sistema, como
aqueles constantes do Texto Maior. O rol do Código Civil é meramente exemplificativo (numerus
apertus) e não taxativo (numerus clausus).
Mas, afinal, o que seriam então os direitos da personalidade? Vejamos alguns conceitos doutrinários,
interessantes à teoria acadêmica e à prática civilista:
Pelos conceitos transcritos, observa­se que os direitos da personalidade têm por objeto os modos de
ser, físicos ou morais do indivíduo. O que se busca proteger com tais direitos são os atributos específicos
da personalidade, sendo esta a qualidade do ente considerado pessoa. Em síntese, pode­se afirmar que os
direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa e à sua dignidade (art. 1.º, III, da CF/1988).
Não se pode esquecer e negar que a pessoa jurídica possui direitos da personalidade por equiparação,
conforme consta do art. 52 do Código Civil. Isso justifica o entendimento jurisprudencial pelo qual a
pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ).
Didaticamente, é interessante associar os direitos da personalidade com cinco grandes ícones,
colocados em prol da pessoa no atual Código Civil e visualizados a seguir:
a)
b)
Vida e integridade físico­psíquica, estando o segundo conceito inserido no primeiro, por uma
questão lógica.
Nome da pessoa natural ou jurídica, com proteção específica constante entre os arts. 16 a 19 do
CC, bem como na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).