Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
CC). A hipótese é de contratos coligados ou de contratos conexos (seguro + transporte), fazendo que a
obrigação da seguradora seja de resultado, assim como ocorre no transporte de coisa (art. 750 do CC).
Relativamente à indenização a ser recebida pelo segurado, enuncia o art. 781 do CC que essa não
pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite
máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador. Para exemplificar, alguém
celebra um contrato de seguro para proteger um veículo contra roubo, furto e avaria. Quando da
celebração do contrato, o veículo, novo, valia R$ 50.000,00. Dois anos após a celebração do contrato,
quando o veículo vale R$ 30.000,00, é roubado (sinistro). Esse último será o valor devido pela
seguradora, devendo ser observado o valor de mercado. Para tanto, é aplicada, na prática, a Tabela Fipe,
adotada pelas seguradoras. Ressalte­se, contudo, a previsão final do art. 781 do CC, pela qual a única
hipótese em que se admite o pagamento de indenização superior ao valor que consta da apólice é no caso
de mora da seguradora.
Uma determinada coisa pode ser segurada mais de uma vez. Não há óbice legal quanto a isso,
sendo possível a cumulação de seguros ou seguro duplo. Porém, o segurado que pretender obter novo
seguro sobre o mesmo interesse e contra o mesmo risco junto à outra seguradora, deve previamente
comunicar sua intenção por escrito à primeira, indicando a soma por que pretende segurar­se (art. 782
do CC). Isso para comprovar obediência à regra pela qual o valor do seguro não pode ser superior ao do
interesse do segurado, sob pena de resolução contratual por descumprimento de dever obrigacional
(arts. 778 e 766 do CC). As normas pretendem evitar que alguém utilize o contrato de seguro para
enriquecer­se sem ter justa causa para tanto, o que é proibido pelo art. 884 do CC.
A ilustrar, se alguém tem um veículo que vale R$ 50.000,00 e quer segurá­lo contra riscos futuros,
poderá até celebrar dois contratos de seguro, com seguradoras distintas (cumulação de seguros), desde
que o valor das indenizações somadas não supere o valor do bem móvel em questão. Se presente uma
cumulação exagerada, será caso de resolução do segundo contrato, cumulando­se as regras dos arts. 778
e 766 do CC. Somente o primeiro seguro continuará a ter eficácia nesse caso.
Ao mesmo tempo em que a lei admite a cumulação de seguros, nunca superior ao valor da coisa, o
art. 783 do CC autoriza o seguro parcial, ou seja, o seguro de um interesse por menos do que ele valha.
Nessa hipótese, ocorrendo o sinistro parcial, a indenização a ser paga também deverá ser reduzida
proporcionalmente, por meio do que se denomina cláusula de rateio. Concretizando, alguém celebra um
contrato de seguro contra incêndio que possa vir a atingir uma casa, um bem imóvel cujo valor é R$
100.000,00. O valor da indenização pactuado é de R$ 50.000,00 (seguro parcial). Em uma noite
qualquer, ocorre um incêndio, o sinistro, mas este é rapidamente contido, gerando um prejuízo ao
segurado de R$ 10.000,00. Com a redução proporcional, o valor a ser pago pela seguradora é de R$
5.000,00.
Entretanto, o próprio art. 783 do CC consagra, ao utilizar a expressão “salvo estipulação em
contrário”, que as partes podem convencionar o contrário. Essa estipulação pode ser feita tanto para
determinar uma redução que lhes convier quanto para afastar a mesma. É de se discutir a validade
dessas cláusulas se o contrato for de consumo ou de adesão, eis que a parte interessada acaba
renunciando a um direito que lhe é inerente. Por isso essas cláusulas podem ser consideradas nulas por
abusividade, nos termos do art. 51 do CDC (contratos de consumo) e do art. 424 do CC (contratos de
adesão).
No tocante à garantia, esta não inclui o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada e
não declarado pelo segurado quando da celebração do contrato. O vício intrínseco, denominado vício
próprio ou vício corpóreo, é aquele defeito próprio da coisa, que não se encontra normalmente em
outras da mesma espécie (art. 784 do CC). Para ilustrar, se um carro segurado apresenta sério problema
de freio, vício de fabricação, fazendo que ocorra o acidente, não há que se falar em responsabilidade da
seguradora. A responsabilidade, na verdade, é dos fornecedores do produto, nos termos do CDC.
Em regra, o contrato de seguro de dano não é personalíssimo, admitindo­se a transferência do