Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
De acordo com o art. 160 da codificação material, “se o adquirente dos bens do devedor insolvente
ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar­se­á depositando­o em
juízo, com a citação de todos os interessados”. Trata­se da denominada fraude não ultimada. Mas, se for
inferior o preço, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o montante que lhes corresponda
ao valor real – parágrafo único do dispositivo –, outra consagração do princípio da conservação contratual.
Ao contrário da lei anterior (art. 108 do CC/1916), não há mais menção à exigência de citação por edital
de todos os interessados, disciplina que cabe agora à lei processual.
A ação pauliana ou revocatória deve ser proposta pelos credores quirografários contra o devedor
insolvente, podendo também ser promovida contra a pessoa que celebrou negócio jurídico com o
fraudador ou terceiros adquirentes, que hajam procedido de má­fé (art. 161 do CC). O caso é de
litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 46 do CPC/1973, reproduzido parcialmente pelo art.
113 do CPC/2015 (ver: STJ, REsp 750.135/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.04.2011).
Pensamos que esse entendimento deve ser mantido com o Novo CPC.
Essa ação pauliana afasta o enriquecimento sem causa das partes envolvidas com a fraude, ato
unilateral condenado pelos arts. 884 a 886 do CC em sintonia com a socialidade, repondo o bem alienado
no acervo do devedor, visando futura satisfação da dívida anterior.
De toda sorte, esclareça­se que, em face de terceiros, a ação pauliana somente poderá ser proposta e
surtirá os efeitos desejados se comprovada a sua má­fé. Não sendo o caso, os terceiros estão protegidos, o
que representa clara aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa­fé. Vários são os julgamentos
que reconhecem tal proteção, podendo ser transcrito o seguinte, do Superior Tribunal de Justiça, publicado
no seu Informativo n. 521:
“Direito Civil. Manutenção da eficácia de negócio jurídico realizado por terceiro de boa­fé diante
do reconhecimento de fraude contra credores. O reconhecimento de fraude contra credores em
ação pauliana, após a constatação da existência de sucessivas alienações fraudulentas na cadeia
dominial de imóvel que originariamente pertencia ao acervo patrimonial do devedor, não torna
ineficaz o negócio jurídico por meio do qual o último proprietário adquiriu, de boa­fé e a título
oneroso, o referido bem, devendo­se condenar os réus que agiram de má­fé em prejuízo do autor
a indenizá­lo pelo valor equivalente ao dos bens transmitidos em fraude contra o credor. Cumpre
ressaltar, de início, que, na ação pauliana, o autor tem como objetivo o reconhecimento da
ineficácia (relativa) de ato jurídico fraudulento nos limites do débito do devedor com o credor
lesado pela fraude. A lei, entretanto, não tem dispositivo que regulamente, de forma expressa, os
efeitos do reconhecimento da fraude contra credores na hipótese em que a ineficácia dela
decorrente não puder atingir um resultado útil, por encontrar­se o bem em poder de terceiro de
boa­fé. Nesse contexto, poder­se­ia cogitar que a este incumbiria buscar indenização por perdas e
danos em ação própria, ainda que se tratasse de aquisição onerosa. Todavia, essa solução seria
contrária ao art. 109 do CC/1916 – correspondente ao artigo 161 do CC/2002 – e também ao art.
158 do CC/1916 – que tem redação similar à do artigo 182 do CC/2002 –, cujo teor dispunha
que, anulado o ato, restituir­se­ão as partes ao estado em que antes dele se achavam e, não sendo
possível restituí­las, serão indenizadas pelo equivalente. Desse modo, inalcançável o bem em
mãos de terceiro de boa­fé, cabe ao alienante, que o adquiriu de má­fé, indenizar o credor. Devese,
portanto, resguardar os interesses dos terceiros de boa­fé e condenar os réus que agiram de
má­fé em prejuízo do autor a indenizá­lo pelo valor equivalente ao dos bens transmitidos em
fraude contra o credor – medida essa que se atém aos limites do pedido da petição inicial da ação
pauliana, relativo à recomposição do patrimônio do devedor com os mesmos bens existentes
antes da prática do ato viciado ou pelo seu equivalente. A propósito, a aludida conclusão, mutatis
mutandis, vai ao encontro da Súmula 92/STJ, que orienta que ‘a terceiro de boa­fé não é oponível
a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor’. Precedente
citado: REsp 28.521/RJ, 4.ª Turma, DJ 21.11.1994” (STJ, REsp 1.100.525/RS, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, j. 16.04.2013).