Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

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Manual de Direito Civil
Encerrando o estudo dos efeitos pessoais do casamento, de acordo com o art. 1.570 do CC, eventualmente, a
administração da sociedade conjugal e a direção da família poderão ser exercidas exclusivamente por um dos
cônjuges, estando o outro: a) em lugar remoto ou não sabido; b) encarcerado por mais de 180 dias; e c)
interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente.
Ilustrando, a jurisprudência do Tribunal Fluminense já discutiu a incidência da norma no seguinte aresto:
“Requerimento de alvará para autorização judicial com vistas à gestão da administração do lar conjugal
pela mulher. Caracterização de situação de episódica falta de discernimento pelo varão. Sentença de
extinção do processo por apontada impossibilidade jurídica do pedido. Inconsistência do referido
fundamento, de vez que inocorrente qualquer vedação do ordenamento jurídico à pretensão em tela.
Amparo do pedido pelos arts. 1.567, parágrafo único, e 1.570 do novo Código Civil. Situação, além
disso, respaldada pelo disposto no art. 1.109, CPC, que dispensa expressamente o órgão judicial de
observância da legalidade estrita. Necessidade de dilação probatória. Anulação da sentença. Provimento
do apelo” (TJRJ, Acórdão 2005.001.50995, 3.ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Fernando de Carvalho, j.
25.04.2006).
Efeitos patrimoniais do casamento. Regime de bens
Conceito de regime de bens e seus princípios. Da ação de alteração do regime de bens
O regime matrimonial de bens pode ser conceituado como sendo o conjunto de regras de ordem privada
relacionadas com interesses patrimoniais ou econômicos resultantes da entidade familiar. O CC/2002 traz, entre
os seus arts. 1.639 a 1.688, regras relacionadas ao casamento, mas que também podem ser aplicadas a outras
entidades familiares, caso da união estável.
Pois bem, diante da aprovação da Emenda Constitucional 66/2010 (Emenda do Divórcio), que, segundo a
corrente seguida por este autor, baniu do sistema familiarista todas as formas de separação jurídica – incluindo a
separação judicial e a extrajudicial –, um apontamento deve ser feito. Isso, diante de várias menções à dissolução
da sociedade conjugal em regras relativas ao regime de bens. É notório que o divórcio põe fim ao casamento e
também à sociedade conjugal, sendo certo que uma vez extinto o primeiro também estará finda a segunda
categoria. Desse modo, onde se lê nos dispositivos dissolução da sociedade conjugal, pode­se entender
dissolução do casamento e da sociedade conjugal. O esclarecimento de Paulo Lôbo segue tal raciocínio,
merecendo destaque:
“Agora, com o desaparecimento da tutela constitucional da separação judicial, cessaram a finalidade e a
utilidade da dissolução da sociedade conjugal, porque esta está absorvida inteiramente pela dissolução
do vínculo, não restando qualquer hipótese autônoma. Por tais razões, perdeu sentido o caput do art.
1.571 do Código Civil de 2002, que disciplina as hipóteses de dissolução da sociedade conjugal: morte,
invalidade do casamento, separação judicial e divórcio. Excluindo­se a separação judicial, as demais
hipóteses alcançam diretamente a dissolução do vínculo conjugal ou casamento; a morte, a invalidação e
o divórcio dissolvem o casamento e a fortiori a sociedade conjugal”. 67
Acrescente­se que a posição deste autor é mantida mesmo tendo o Novo CPC tratado da separação jurídica
ou de direito em vários de seus preceitos. Em verdade, tais dispositivos instrumentais devem ser tidos como
inconstitucionais perante a Emenda do Divórcio, tema que ainda será aqui aprofundado no presente capítulo da
obra.
Feito tal esclarecimento, o regime de bens é regido pelos seguintes princípios fundamentais:
a)
Princípio da autonomia privada. Trata­se do direito dos cônjuges de regulamentar as questões
patrimoniais, retirado do art. 1.639, caput, do CC, in verbis: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o
casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver”. O exercício da autonomia privada se dá
pelo pacto antenupcial, em regra, que não pode contrariar os preceitos de ordem pública. Sendo assim,
podem os cônjuges escolher outro regime que não seja o regime legal (comunhão parcial de bens);
fazendo opção pela comunhão universal, pela participação final nos aquestos ou pela separação de bens.
É possível, ainda, a criação de um regime misto, combinando as regras dos regimes previstos em lei.