Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
portanto, que o princípio da força obrigatória não tem mais encontrado a predominância e a prevalência
que exercia no passado. O princípio em questão está, portanto, mitigado ou relativizado, sobretudo
pelos princípios sociais da função social do contrato e da boa­fé objetiva.
A par de tudo isso, no momento, não há ainda como concordar com o posicionamento no sentido de
que o princípio da força obrigatória do contrato foi definitivamente extinto pela codificação emergente.
Isso porque tal conclusão afasta o mínimo de segurança e certeza que se espera do ordenamento
jurídico, principalmente a segurança no direito, ícone também importante, como a própria justiça,
objetivo maior buscado pelo Direito e pela ciência que o estuda.
Todavia, não é exagerado afirmar que o princípio da força obrigatória do contrato tende a
desaparecer. Por certo, outro princípio o substituirá no futuro, talvez o princípio da conservação do
contrato ou mesmo a boa­fé objetiva, em uma feição de tutela de confiança. O último princípio citado
passa a ser o objeto de estudo.
Princípio da boa-fé objetiva
5.3.5
Uma das mais festejadas mudanças introduzidas pelo Código Civil de 2002 refere­se à previsão
expressa do princípio da boa­fé contratual, que não constava da codificação de 1916. Como se sabe, a
boa­fé, anteriormente, somente era relacionada com a intenção do sujeito de direito, estudada quando da
análise dos institutos possessórios, por exemplo. Nesse ponto era conceituada como boa­fé subjetiva,
eis que mantinha relação direta com aquele que ignorava um vício relacionado com uma pessoa, bem ou
negócio.
Mas, desde os primórdios do Direito Romano já se cogitava outra boa­fé, aquela direcionada à
conduta das partes, principalmente nas relações negociais e contratuais. Com o surgimento do
jusnaturalismo, a boa­fé ganhou, no Direito Comparado, uma nova faceta, relacionada com a conduta
dos negociantes e denominada boa­fé objetiva. Da subjetivação saltou­se para a objetivação, o que é
consolidado pelas codificações privadas europeias. Com essa evolução, alguns Códigos da era moderna
fazem menção a essa nova faceta da boa­fé, caso do Código Civil português de 1966, do Código Civil
italiano de 1942 e do BGB alemão, normas que serviram como marco teórico para o Código Civil
Brasileiro de 2002. No Direito Alemão, a propósito, duas expressões são utilizadas para apontar as
modalidades de boa­fé ora expostas. O termo Guten Glauben – que quer dizer, literalmente, bom
pensamento – denota a boa­fé subjetiva; enquanto que Treu und Glauben – fidelidade e pensamento –
denota a boa­fé objetiva.
Nosso atual Código Civil, ao seguir essa tendência, adota a dimensão concreta da boa­fé, como já
fazia o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 4.º, III, entre outros comandos, segundo o qual “a
Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos,
a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo,
atendidos os seguintes princípios: (…) III – harmonização dos interesses dos participantes das relações
de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento
econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art.
170 da Constituição Federal), sempre com base na boa­fé e equilíbrio nas relações entre consumidores
e fornecedores” (destacado). Quanto a essa confrontação necessária entre o Código Civil de 2002 e o
CDC, prevê o Enunciado n. 27 do CJF/STJ que: “Na interpretação da cláusula geral da boa­fé objetiva,
deve­se levar em conta o sistema do CC e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e
fatores metajurídicos”. Um desses estatutos normativos é justamente a Lei 8.078/1990, ou seja, deve
ser preservado o tratamento dado à boa­fé objetiva pelo CDC.
Atualizando a obra, reafirme­se que a boa­fé objetiva também foi valorizada de maneira
considerável pelo Novo Código de Processo Civil, consolidando­se na norma a boa­fé objetiva
processual. Nos termos do seu art. 5.º, aquele que de qualquer forma participa do processo deve