Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

se enquadrar na segunda parte do art. 927, parágrafo único, do CC/2002.
pode
do risco-proveito: é adotada nas situações em que o risco decorre de uma atividade lucrativa, ou seja, o
Teoria
retira um proveito do risco criado, como nos casos envolvendo os riscos de um produto, relacionados com a
agente
objetiva decorrente do Código de Defesa do Consumidor. Dentro da ideia de risco-proveito estão
responsabilidade
riscos de desenvolvimento, nos termos do Enunciado n. 43 do CJF/STJ. Exemplificando, deve uma empresa
os
responder por um novo produto que coloca no mercado e que ainda está em fase de testes.
farmacêutica
do risco integral: nessa hipótese não há excludente de nexo de causalidade ou de responsabilidade civil a ser
Teoria
como nos casos de danos ambientais, segundo os autores ambientalistas (art. 14, § 1.º, da Lei
alegada,
Anote-se que o entendimento pelo risco integral para os danos ambientais é chancelado pelo
6.938/1981).
Tribunal de Justiça (ver, por todos: REsp 1.114.398/PR, 2.ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 08.02.2012,
Superior
Nos casos previstos expressamente em lei. Como primeiro exemplo, cite-se a responsabilidade objetiva dos
1.º)
de produtos e prestadores de serviços frente aos consumidores, prevista no Código de Defesa do
fornecedores
(Lei 8.078/1990). Como segundo exemplo, destaque-se a responsabilidade civil ambiental, consagrada pela
Consumidor
da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981). O terceiro exemplo é a Lei 12.846, de 1.º de
Lei
de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos
agosto
a administração pública, especialmente por corrupção. De acordo com o art. 2.º da última norma, as pessoas
contra
serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos no seu
jurídicas
praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
texto,
Uma atividade de risco normalmente desempenhada pelo autor do dano, o que é consagração da cláusula geral de
2.º)
objetiva. Como se pode notar, trata-se de uma atividade normalmente lícita, que causa danos aos
responsabilidade
de outrem. Esses “direitos de outrem” devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também
direitos
direitos, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial, conforme o preciso Enunciado n. 555 do CJF/STJ, da VI
outros
Manual de Direito Civil
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DJe 16.02.2012. Publicado no Informativo n. 490 do STJ).
Superada essa visualização panorâmica, pelo art. 927, parágrafo único, do Código geral privado,
haverá responsabilidade independentemente de culpa em duas situações:
Jornada de Direito Civil (2013).
Para esclarecer o que constitui essa atividade de risco, foi aprovado enunciado na I Jornada de
Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte redação: “Enunciado n. 38. Art. 927: a
responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do
art. 927 do novo Código Civil, configura­se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade”.
Desse modo, a nova previsão consagra um risco excepcional, acima da situação de normalidade.
Nas palavras de Cláudio Luiz Bueno de Godoy, a norma traz como conteúdo um “risco
diferenciado, especial, particular, destacado, afinal se toda prática organizada de atos em maior ou
menor escala o produz”. 52 Destaque­se que o jurista propôs enunciado nesse sentido quando da V
Jornada de Direito Civil, que contou com o apoio deste autor, nos seguintes termos: “A regra do artigo
927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica­se sempre que a atividade normalmente
desenvolvida, mesmo sem defeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco
especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a
estatística, a prova técnica e as máximas de experiência” (Enunciado n. 448).
Também na V Jornada de Direito Civil, realizada em novembro de 2011, aprovou­se enunciado
propondo uma interpretação sociológica do comando, no seguinte sentido: “A responsabilidade civil
prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil deve levar em consideração
não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da