Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

previsão de um usufruto vidual a favor do cônjuge do
Existia
no art. 1.611 do CC/1916 (“À falta de descendentes ou
falecido
será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente,
ascendentes
ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a
se,
conjugal. § 1.º O cônjuge viúvo, se o regime de bens
sociedade
casamento não era o da comunhão universal, terá direito,
do
durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens
enquanto
cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à
do
se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes
metade,
de cujus”). do
sucessão do companheiro não constava do CC/1916, mas de
A
leis que regulamentavam a união estável, a Lei 8.971/1994
duas
a Lei 9.278/1996. e
art. 2.º da Lei 8.971/1994 tratada substancialmente dos
O
sucessórios decorrentes da união estável, nos seguintes
direitos
“As pessoas referidas no artigo anterior participarão da
termos:
do(a) companheiro(a) nas seguintes condições: I – o(a)
sucessão
sobrevivente terá direito enquanto não
companheiro(a)
nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de
constituir
se houver filhos ou comuns; II – o(a) companheiro(a)
cujos,
terá direito, enquanto não constituir nova união, ao
sobrevivente
da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos,
usufruto
sobrevivam ascendentes; III – na falta de descendentes e
embora
ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à
de
CC/1916 reconhecia direito real de habitação sobre o imóvel do
O
como direito sucessório, somente ao cônjuge casado pelo
casal
da comunhão universal de bens, conforme o seu art.
regime
(“§ 2.º Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de
1.611
universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será
comunhão
sem prejuízo da participação que lhe caiba na
assegurado,
o direito real de habitação relativamente ao imóvel
herança,
à residência da família, desde que seja o único bem
destinado
natureza a inventariar. § 3.º Na falta do pai ou da mãe,
daquela
o benefício previsto no § 2.º ao filho portador de
estende-se
direito real de habitação como direito sucessório do
O
constava expressamente do art. 7.º, parágrafo
companheiro
há mais o usufruto vidual a favor do cônjuge, pois esse foi
Não
substituído pelo instituto da concorrência
supostamente
confuso e tão criticado art. 1.790 do CC/2002 tratava
O
da sucessão do companheiro ou convivente nos
especificamente
termos: “A companheira ou o companheiro participará
seguintes
sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente
da
vigência da união estável, nas condições seguintes: I – se
na
com filhos comuns, terá direito a uma quota
concorrer
à que por lei for atribuída ao filho; II – se concorrer
equivalente
descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade
com
que couber a cada um daqueles; III – se concorrer com outros
do
sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV – não
parentes
parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da
havendo
herança”.
há mais o usufruto a favor do companheiro e convivente,
Não
uma vez supostamente substituído pela concorrência
mais
o tratamento diferenciado sucessório do
inconstitucional
em relação ao cônjuge, o que acabou sendo
companheiro
pelo STF, por maioria já obtida no ano de 2016 (Recurso
adotado
878.694/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, com
Extraordinário
geral). A tese firmada foi de inclusão do
repercussão
na ordem do art. 1.829 do Código Civil, equiparado
companheiro
CC/2002 consagra o direito real de habitação como direito
O
a favor do cônjuge casado por qualquer regime de
sucessório
(“Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o
bens
de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação
regime
lhe caiba na herança, o direito real de habitação
que
ao imóvel destinado à residência da família, desde
relativamente
direito real de habitação como direito sucessório do convivente
O
é expresso no CC/2002. Todavia, como se verá, já prevalecia
não
Manual de Direito Civil
sucessória.
totalidade da herança”.
sucessória.
doutrinadores e julgadores já reputavam como
Muitos
ao cônjuge.
que seja o único daquela natureza a inventariar”).
deficiência que o impossibilite para o trabalho”).