Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior
“Art.
1.000 (mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na
a
de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado,
forma
de assinatura de termo de compromisso,
independentemente
com suas declarações, a atribuição de valor aos bens
apresentar,
espólio e o plano da partilha.
do
1.º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a
§
o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10
estimativa,
2.º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar,
§
sobre a partilha, decidindo de plano todas as
deliberará
3.º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo
§
e pelas partes presentes ou por seus advogados.
inventariante
4.º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber,
§
disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao
as
e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a
pagamento
da propriedade dos bens do espólio.
transmissão
5.º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do
§
e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.”
espólio
1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou
“Art.
a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional –
inferior
o inventário processar-se-á na forma de arrolamento,
OTN,
ao inventariante nomeado, independentemente da
cabendo
de termo de compromisso, apresentar, com suas
assinatura
a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano
declarações,
1.º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a
§
o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em
estimativa,
2.º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar,
§
sobre a partilha, decidindo de plano todas as
deliberará
e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
reclamações
pela Lei n.º 7.019, de 31.08.1982.)
(Incluído
3.º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas
§
presentes. (Incluído pela Lei n.º 7.019, de 31.08.1982.)
partes
4.º Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que
§
as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos,
couberem,
ao lançamento, ao pagamento e à quitação da
relativamente
judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade
taxa
5.º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do
§
e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. (Incluído pela
espólio
Manual de Direito Civil
categoria é fundamental confrontar os arts. 664 do CPC/2015 e 1.036 do CPC/1973:
Novo Código de Processo Civil
Antigo Código de Processo Civil
da partilha. (Redação dada pela Lei n.º 7.019, de 31.08.1982.)
10 (dez) dias. (Incluído pela Lei n.º 7.019, de 31.08.1982.)
(dez) dias.
reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
dos bens do espólio. (Incluído pela Lei n.º 7.019, de 31.08.1982.)
Lei n.º 7.019, de 31.08.1982.)”
Em relação ao parâmetro de valor dos bens para o arrolamento comum, reafirme­se que o Novo
Código de Processo Civil constitui um notável avanço. Isso porque a lei anterior utilizava o montante
correspondente a 2.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). Cabia e continua cabendo ao
inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com
suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha. Como se pode
perceber, essa forma de arrolamento não leva em conta eventual acordo entre as partes interessadas
capazes, como é no arrolamento sumário, mas sim o valor dos bens inventariados.
Sobre o malfadado valor de 2.000 OTN (Obrigações do Tesouro Nacional), tendo em vista a
extinção do indexador pela Lei 7.730/1989, sua quantificação em moeda nacional corrente sempre foi
conturbada. O índice anterior sempre se revelou inadequado e defasado, sendo praticamente impossível
saber o valor exato, como pontuavam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, já propondo,
anteriormente, a mudança desse parâmetro para 500 salários mínimos. 133 Para os juristas citados, no
ano de 2009, se seguida a Tabela de atualização do Tribunal de Justiça de São Paulo, o valor de 2.000
OTN corresponderia a cerca de R$ 38.826,41 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta
e um centavos). 134
Com o fim de demonstrar a divergência anterior sobre tal intricado cálculo, Dimas Messias de