Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
norma. 76
Superado esse ponto, dispõe o art. 746 do CC que poderá o transportador recusar a coisa cuja
embalagem for inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas envolvidas no
transporte, danificar o veículo ou outros bens. Isso, inclusive, é motivo para a rescisão ou resolução do
contrato celebrado. A norma é complementada por outra, pela qual o transportador deverá
obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou a comercialização não sejam permitidos, ou que
venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento (art. 747 do CC). Trata­se de
dever legal imposto ao transportador, exigindo­se a licitude das coisas a serem transportadas, sob pena
de sua responsabilização nos âmbitos civil, criminal e administrativo.
Da mesma forma como ocorre no transporte de pessoas, é facultado ao remetente, até a entrega da
coisa, desistir do transporte e pedi­la de volta. Pode, ainda, ordenar que a coisa seja entregue a outro
destinatário, pagando, em ambos os casos, os acréscimos de despesas decorrentes da contraordem, mais
as perdas e danos que houver (art. 748 do CC).
O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para
mantê­la em bom estado e entregá­la no prazo ajustado ou previsto (749 do CC). Esse dispositivo traz a
cláusula de incolumidade especificamente no transporte de coisas, a fundamentar a responsabilidade
objetiva, exaustivamente citada. Repise­se que a cláusula de não indenizar é inoperante no transporte de
mercadorias (Súmula 161 do STF).
A cláusula de incolumidade ainda é retirada do art. 750 do Código em vigor, pois a
responsabilidade do transportador limita­se ao valor constante do conhecimento. Essa responsabilidade
tem início no momento em que ele ou os seus prepostos recebem a coisa e somente termina quando é
entregue ao destinatário ou depositada em juízo, se o destinatário não for encontrado. Aplicando muito
bem o dispositivo do TJSP:
“Responsabilidade civil. Transporte terrestre de mercadorias. Roubo. Alegação de que contrato
foi concluído quando os bens chegaram ao destino. Impossibilidade. Materiais que não foram
descarregados. Responsabilidade da transportadora que deve ser reconhecida, prevalecendo até
a efetiva entrega. Art. 750, do Código Civil. Apólice que também estabelece esse o momento
do fim da responsabilidade. Exame da prova e dos elementos objetivos deste caso, autorizando
a confirmação da condenação. Necessidade da efetiva entrega com a conferência. Valor
atualizado que deve prevalecer, para refletir corretamente a Inflação. Juros de mora que devem
incidir da citação. Responsabilidade contratual. Art. 219 do CPC. Recurso parcialmente
provido, prejudicado o agravo retido” (TJSP, Apelação com Revisão 1057564­3, Acórdão
4073086, São Paulo, 15.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Ribeiro Pinto, j.
15.09.2009, DJESP 29.09.2009).
A coisa depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de
transporte, rege­se, no que couber, pelas disposições relativas ao contrato de depósito (art. 751 do CC).
Ato contínuo, prevê o art. 752 do CC que, “desembarcadas as mercadorias, o transportador não é
obrigado a dar aviso ao destinatário, se assim não foi convencionado, dependendo também de ajuste a
entrega a domicílio, e devem constar do conhecimento de embarque as cláusulas de aviso ou de entrega
a domicílio”. Apesar de a norma ser clara, o seu conteúdo é falho. Isso porque o comando legal entra
em conflito com o princípio da boa­fé objetiva, particularmente com o dever anexo de informar, ao
prever que, em regra, o transportador não é obrigado a avisar ao destinatário que o contrato foi
cumprido. Ora, trata­se de um dever anexo, ínsito a qualquer negócio patrimonial, não havendo sequer a
necessidade de previsão no instrumento.
Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, em razão de obstrução de vias,
conflitos armados, manifestações populares, suspensão do tráfego diante de queda de barreira, entre