Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva – relegadas para eventual fase posterior a
discussão sobre culpa – ou objetivas – transcurso do tempo”. Com conclusão no mesmo sentido, do próprio
Tribunal Paulista, mais recentemente: TJSP, Apelação 0000527­41.2009.8.26.0032, Acórdão 5645955,
Araçatuba, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fábio Quadros, j. 19.01.2012, DJESP 07.02.2012.
A propósito dessa notável decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Desembargador
Lagrasta, destaque­se que ela traz a precisa solução no sentido de se decidir parcialmente o mérito a respeito do
divórcio, sendo certo que “discussões restantes: nome, alimentos, guarda e visitas aos filhos, bem como a
patrimonial, devem ser resolvidas, conforme ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, em ‘cisão da sentença
em partes, ou capítulos, em vista da utilidade que o estudioso tenha em mente. É lícito: a) fazer somente a
repartição dos preceitos contidos no decisório, referentes às diversas pretensões que compõem o mérito; b)
separar, sempre no âmbito do decisório sentencial, capítulos referentes aos pressupostos de admissibilidade do
julgamento do mérito e capítulos que contêm esse próprio julgamento; c) isolar capítulos segundo os diversos
fundamentos da decisão’ (Capítulos de sentença. 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, p. 12). Observa­se que
solução diversa não preservaria a força normativa da Constituição e a carga axiológica decorrente da
normatização dos princípios da dignidade humana e liberdade na busca do amor e da felicidade”.
O Novo CPC, como feliz inovação, adotou tais ideias parcialmente, que têm grande incidência para o Direito
de Família. Conforme o seu art. 356, passa a ser possível o julgamento antecipado parcial do mérito, quando um
ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: a) mostrar­se incontroverso; b) estiver em condições de
imediato julgamento, por não haver a necessidade de produção provas ou por ter ocorrido a revelia.
Cite­se justamente o caso em que o divórcio se mostra incontroverso, podendo a demanda seguir para o
debate de outras questões. Conforme correto enunciado aprovado na VII Jornada de Direito Civil, de 2015, que
adota essa ideia, “transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição de mandado de averbação
independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução
do casamento” (Enunciado n. 602). No mesmo sentido, o Enunciado n. 18 do IBDFAM, aprovado no seu X
Congresso Brasileiro, em outubro do mesmo ano, na linha de proposta formulada por este autor: “Nas ações de
divórcio e de dissolução da união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do novo
CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas”.
Pois bem, também entendendo pelo fim da separação de direito, cumpre colacionar decisão do Tribunal de
Justiça da Bahia, que assim julgou: “Com o advento da Emenda Constitucional n.º 66, de 13.07.2010, que alterou
o art. 226, § 6.º, da Constituição Federal, houve uma verdadeira revolução no instituto do divórcio, que passou a
ser considerado um verdadeiro direito, pondo fim à separação judicial e eliminando qualquer prazo para
dissolução do vinculo matrimonial. A Emenda Constitucional n.º 66/2010, entrou imediatamente em vigor com a
sua publicação, tornando­se impertinente e desnecessária quaisquer discussões acerca do requisito, outrora
existente, de lapso temporal superior a dois anos para pleitear­se a dissolução do casamento civil, através do
divórcio direto” (TJBA, Apelação Cível 0004074­23.2005.805.0256.0, Teixeira de Freitas, Processo 0004074­
2/2005, 5.ª Câmara Cível, Rel. Emilio Salomão Pinto Reseda, j. 25.01.2011).
Anote­se que vários outros julgados estaduais concluem do mesmo modo, em praticamente todas as unidades
da Federação, servindo os arestos transcritos como exemplos da correta interpretação a respeito da matéria.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de voto prolatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão no
Superior Tribunal de Justiça pode ser extraído trecho com a seguinte manifestação acidental: “Assim, para a
existência jurídica da união estável, extrai­se o requisito da exclusividade de relacionamento sólido da exegese do
§ 1.º do art. 1.723 do Código Civil de 2002, fine, dispositivo esse que deve ser relido em conformidade com a
recente EC n.º 66 de 2010, a qual, em boa hora, aboliu a figura da separação judicial” (STJ, REsp 912.926/RS,
4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.02.2011, DJe 07.06.2011). Em outro julgado superior, seguiu
mesma trilha a Ministra Isabel Galotti, em decisão monocrática: “Após a EC 66/10 não mais existe no
ordenamento jurídico brasileiro o instituto da separação judicial. Não foi delegado ao legislador
infraconstitucional poderes para estabelecer qualquer condição que restrinja direito à ruptura do vínculo conjugal”
(STJ, Documento: 40398425, DJE 22.10.2014). Em suma, também naquela Corte Superior podem ser
encontradas decisões que seguem a linha da defendida por este autor.
Compartilhando­se da tese do fim da separação de direito, perdeu aplicabilidade a separação extrajudicial por
escritura pública, pela via administrativa, estando revogada nessa parte a anterior Lei 11.441/2007, pois não
recepcionada pelo novo Texto Constitucional. De toda sorte, anote­se que o Conselho Nacional de Justiça não