Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Conforme se retira do último acórdão, a questão do fechamento da fachada da varanda ou
sacada por vidro translúcido gera controvérsia, havendo julgados que apontam tratar­se de
alteração estética que deve ser autorizada pela convenção ou por unanimidade em assembleia
(TJSP, Apelação com Revisão 498.770.4/6, Acórdão 3247485, Santos, 10.ª Câmara de Direito
Privado, Rel. Des. César Augusto Fernandes, j. 27.08.2008, DJESP 10.10.2008). Este autor
está filiado à corrente que prega a sua possibilidade, desde que não altere substancialmente a
estética do prédio (TJMG, Apelação 1.0024.04.391299­7/001, 15.ª Câmara Cível, Rel. Viçoso
Rodrigues, Data da publicação 08.08.2006).
IV) O condômino tem o dever de dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação,
e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores,
ou aos bons costumes.
Em relação ao último dever, três questões merecem ser aprofundadas na prática. Primeiro, anote­se
o problema da lei do silêncio e do excesso de barulho no apartamento, servindo para ilustrar:
“Uso nocivo da propriedade. Condomínio e vizinhança. Perturbação do sossego. Poluição
sonora causada por utilização abusiva de aparelho de som (rádio e cd) em horário de repouso
noturno. Descumprimento às normas atinentes ao convívio social. Manutenção da condenação
à abstenção de tal prática. 1. Havendo a perturbação do sossego em face de utilização indevida
de aparelho de som (com volume excessivo) pelo réu, mostra­se adequado o pedido de
abstenção de tal prática quando comprovada a perturbação, em função do barulho,
comprometedora do sossego familiar. 2. A obrigação de não fazer (abstenção de manter o
aparelho de som em volume alto), respeitando o horário de descanso, 22h, imposta na sentença
de primeiro grau, visa a garantir o convívio pacífico da vizinhança e está respaldada pelas
normas que regulam as relações sociais previstas na Legislação Civil. Sentença mantida por
seus próprios fundamentos. Recurso improvido” (TJRS, Recurso Cível 71001517911,
Sapiranga, 1.ª Turma Recursal Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 27.03.2008,
DOERS 02.04.2008, p. 114).
No que concerne à utilização da área conforme a destinação do condomínio, não se pode abster
totalmente o condômino de trabalhar no imóvel, desde que isso não perturbe o sossego dos demais
condôminos. A título de exemplo, o presente livro foi escrito em uma unidade de condomínio
residencial, localizado na Vila Mariana, em São Paulo, Capital. Não se pode esquecer que o direito ao
trabalho é um direito social e fundamental (art. 7.º da CF/1988) que deve ser preservado ao máximo,
conforme se retira da ementa a seguir:
“Civil. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Condômino que ministra aulas de educação
física. Horário comercial. Não demonstração de violação dos limites ordinários de tolerância.
Direito ao trabalho e à livre iniciativa. Honorários advocatícios. Nos termos do art. 1.277 do
Código Civil, os limites ordinários de tolerância dos moradores devem ser analisados no caso
concreto, a fim de se configurar, ou não, a violação aos direitos de vizinhança. Não há que se
falar em violação dos direitos de vizinhança se o empreendimento comercial do condômino,
consistente no ministério de aulas coletivas de educação física em sua residência, em horário
comercial, além de não ser vedado pelo Estatuto do Condomínio, não produz barulho que
supere os decibéis toleráveis para a legislação. Ademais, a circulação de alguns alunos em
horário comercial não tem o condão de afetar, de maneira drástica, o sossego dos moradores
do condomínio. O direito ao trabalho e à livre iniciativa, insculpidos no caput do art. 170 da
Constituição Federal, apenas pode ser limitado mediante previsão legal ou quando em legítimo
conflito com outro direito fundamental. Mantém­se o valor arbitrado a título de honorários
advocatícios se em conformidade com os parâmetros fixados nas alíneas do § 3.º do art. 20 do