Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
proposta formulada por este autor: “Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de
condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio,
assegurado o direito de regresso”.
Dúvidas surgem, nesse último caso, a respeito da responsabilização dos condôminos que estão do
lado oposto de onde caiu a coisa. Conclui­se, como Sílvio de Salvo Venosa, que todo o condomínio
deve ser responsabilizado, não interessando de onde exatamente caiu o objeto. Para justificar seu
posicionamento, o doutrinador fala em pulverização dos danos na sociedade, ensinando que, “Assim,
quando o dano é praticado por um membro não identificado de um grupo, todos os seus integrantes
devem ser chamados para a reparação”. 64
A responsabilidade civil objetiva no contrato de transporte
4.3.3.5
O contrato de transporte ganhou tratamento especial no Código Civil de 2002, passando a ser um
contrato típico na codificação privada. Desse modo, é forçoso concluir que está revogado o Decreto­lei
2.681/1912, que previa a responsabilidade das empresas de estradas de ferro e, por analogia, sempre foi
aplicado a todas as formas de transporte terrestre. Também estão revogados os dispositivos do Código
Comercial que tratavam do assunto.
Relativamente ao transporte de coisas, enuncia o art. 750 a responsabilidade objetiva do
transportador, nos seguintes termos: “A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante
do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando
é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado”.
Ora, mesmo não havendo previsão expressa quanto à responsabilidade independente de culpa, não
há dúvidas quanto a essa natureza jurídica. Primeiro, pelo tratamento que sempre foi dado à matéria,
tanto por doutrina quanto por jurisprudência (nessa linha: STJ, REsp 154.943/DF, 3.ª Turma, Rel. Min.
Nilson Naves, j. 04.04.2000, DJ 28.08.2000, p. 74). Segundo, porque o transportador assume uma
obrigação de fim ou de resultado, qual seja, a de levar a coisa até o destino com segurança e integridade,
o que gera a cláusula de incolumidade. Terceiro, pela possibilidade de enquadramento na relação de
consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na grande maioria das hipóteses fáticas, pois
afinal de contas o transportador presta um serviço de forma profissional e muitas vezes há um
destinatário final, fático e econômico na outra ponta da relação jurídica (diálogo das fontes entre o
CC/2002 e o CDC).
Confirmando a responsabilidade objetiva, sobre o transporte de pessoas, prevê o art. 734 do CC
em vigor que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas
bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
O último dispositivo, aliás, somente consubstancia o entendimento jurisprudencial anterior, constante da
Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal, pela qual: “Em contrato de transporte é inoperante a cláusula
de não indenizar”. Como se pode notar pelo teor da súmula, a cláusula não tem validade em qualquer
tipo de transporte, seja de pessoas ou de coisas.
Agravando a responsabilidade objetiva do transportador de pessoas, o art. 735 do atual Código
Civil enuncia que em havendo acidente com o passageiro não cabe a excludente da culpa exclusiva de
terceiro, contra o qual o transportador tem ação regressiva. A norma é reprodução literal da antiga
Súmula 187 do STF.
O dispositivo e a súmula servem para responsabilizar as empresas aéreas por acidentes que causam
a morte de passageiros mesmo em havendo culpa somente de pilotos de outra aeronave ou de agentes do
Estado. O que se percebe, por tal realidade jurídica, é que a aplicação do Código Civil de 2002, nesse
ponto, é até melhor aos consumidores do que a aplicação do CDC, eis que a Lei 8.078/1990 consagra a
culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilização, havendo prestação de serviços (art.
14, § 3.º).