Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
correção monetária.
Para se evitar os efeitos da inflação, foi prática muito comum empregada pelos credores a aplicação
de índices de correção monetária que podiam ser aplicados sem limite temporal. Dessa forma,
confirmando a legislação anterior, enuncia o art. 316 do atual CC que é lícito convencionar o aumento
progressivo de prestações sucessivas, a que se dá o nome de cláusula de escala móvel ou cláusula de
escolamento. Eis aqui o dispositivo que demonstra a essência da dívida de valor.
Esse comando, contudo, refere­se somente à correção monetária da obrigação. É forçoso concluir
que não houve qualquer revogação do Decreto 22.626/1933, a Lei de Usura, que continua em vigor, eis
que o Código Civil de 2002 consagra os princípios da função social da obrigação, da boa­fé objetiva e a
vedação do enriquecimento sem causa. Dessa forma, continua sendo proibida a cobrança de juros
abusivos (superiores ao dobro da taxa legal), bem como o anatocismo (juros sobre juros).
Isso, em sintonia com o art. 2.º da Lei 10.192/2001, pelo qual “é admitida estipulação de correção
monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de
produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano”. Por
outro lado, conforme o § 1.º desse dispositivo, “É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste
ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano”.
Como outra exceção à regra do nominalismo, determina o art. 317 do CC que, “quando, por
motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do
momento de sua execução, poderá o juiz corrigi­lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto
possível, o valor real da prestação”. O dispositivo traz como conteúdo a revisão contratual por fato
superveniente, diante de uma imprevisibilidade somada a uma onerosidade excessiva. Na doutrina,
várias são as manifestações no sentido de que o dispositivo consagra a teoria da imprevisão. 31 Estamos
filiados a essa corrente, uma vez que predomina a análise do fato imprevisível a possibilitar a revisão
por fato superveniente.
Entretanto, recomenda­se que não seja mais utilizada a expressão teoria, pois a revisão consta de
forma expressa na atual norma civil codificada. Por isso é que preferimos a expressão revisão
contratual por fato superveniente, diante de uma imprevisibilidade somada a uma onerosidade
excessiva. O tema está aprofundado no Capítulo 5 deste livro, que trata da teoria geral dos contratos.
Nos termos do art. 318 do CC, são nulas as convenções de pagamento em ouro (cláusula­ouro) ou
em moeda estrangeira (obrigação valutária), bem como para compensar a diferença entre o valor desta
e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial. Trata­se de mais uma
exceção ao princípio do nominalismo, previsto no art. 315 do CC. Em complemento, determina o art.
1.º da Lei 10.192/2001 que “as estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no
território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal”.
Pelo parágrafo único do mesmo dispositivo, “são vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer
estipulações de: I – pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o
disposto nos arts. 2.º e 3.º do Decreto­lei 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6.º da
Lei 8.880, de 27 de maio de 1994; II – reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a
unidade monetária de conta de qualquer natureza”. Ainda para completar, pelo art. 1.º do Decreto­lei
857/1969, “são nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as
obrigações que, exequíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por
alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro”, hoje do Real. Nos
termos do art. 2.º do mesmo diploma, não se aplicam essas disposições proibitivas, nos seguintes
casos:
• aos contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias;
• aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de
exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior;