Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou
serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa”.
O dispositivo é um “estranho no ninho”, tendo a natureza de instituto de Direito Administrativo e
não de Direito Civil. Pelo comando legal destacado, se a coisa expropriada para fins de necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual se desapropriou, ou se não for
utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado exercer o direito de preferência pelo
preço atual da coisa, para, então, reincorporá­la ao seu patrimônio. Ocorre o desvio de finalidade, eis
que o bem expropriado para determinado fim é empregado em outro, sem utilidade pública ou interesse
social, o que se denomina tredestinação. Não havendo qualquer destinação da coisa, está presente o
instituto da adestinação.
A grande divergência que pode surgir do instituto refere­se à sua natureza real ou pessoal. Deve­se
compreender que a natureza do direito de retrocessão é real, o que é mais justo, se a Administração
Pública não der a devida finalidade ao bem expropriado. Aliás, essa a interpretação correta da redação
do art. 519 do CC. Entretanto, o STJ já entendeu que os efeitos são meramente pessoais, cabendo
apenas ao expropriado o direito de pleitear perdas e danos nos casos de tredestinação (STJ, AEREsp
73.907/ES, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, j. 24.03.2004, 1.ª
Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.06.2004, p. 153, Veja: STJ, AR 769/CE, REsp 43.651/SP, EDcl
no REsp 412.634/RJ). Mas a questão, de fato, não é realmente pacífica, pois, mais recentemente, houve
uma outra decisão daquele Tribunal reconhecendo a eficácia real da retrocessão (STJ, REsp
868.120/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27.11.2007, DJ 21.02.2008, p. 37).
Adotando o último caminho, que parece ser o mais correto, reafirme­se, quando da VII Jornada de
Direito Civil aprovou­se proposta prevendo que “O art. 519 do Código Civil derroga o art. 35 do
Decreto n. 3.365/1941 naquilo que diz respeito a cenários de tredestinação ilícita. Assim, ações de
retrocessão baseadas em alegações de tredestinação ilícita não precisam, quando julgadas depois da
incorporação do bem ao patrimônio da entidade expropriante, resolver­se em perdas e danos”
(Enunciado n. 592). Cabe aqui esclarecer a redação da norma citada no enunciado aprovado: “Os bens
expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda
que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolverse­á
em perdas e danos”. Em suma, a eficácia real da retrocessão deve ser a regra a ser aplicada, e não
mais o pagamento de perdas e danos.
Encerrando, enuncia o art. 520 do CC que “o direito de preferência não se pode ceder nem passa
aos herdeiros”. Assim, está reconhecida a intransmissibilidade mortis causa e inter vivos da cláusula de
prelação convencional, na esteira da melhor doutrina, por se tratar de uma cláusula personalíssima. 17
Cláusula de venda sobre documentos
A cláusula de venda sobre documentos é uma cláusula especial da compra e venda originária da Lex
Mercatoria, fonte do Direito Internacional Privado formada pela prática dos comerciantes e os costumes
dos empresários no mercado internacional.
A venda sobre documentos é também denominada crédito documentário ou trust receipt. Por essa
cláusula, que tem por objeto bens móveis, a tradição, ou entrega da coisa, é substituída pela entrega do
documento correspondente à propriedade, geralmente o título representativo do domínio (art. 529,
caput, do CC). Sendo prevista a cláusula e estando a documentação em ordem, não pode o comprador
recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o
defeito houver sido comprovado (art. 529, parágrafo único, do CC).
Há, na espécie, uma tradição simbólica (traditio longa manus), uma vez que a coisa é colocada à
disposição do comprador. Concretizando, uma empresa brasileira compra de uma empresa belga uma
máquina industrial. Inserida a cláusula e sendo o contrato celebrado no Brasil, a empresa vendedora