Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
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aos contratos de compra e venda de câmbio em geral;
aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e
domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território
nacional;
• aos contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou
modificação das obrigações referidas no item anterior, ainda que ambas as partes contratantes
sejam pessoas residentes ou domiciliadas no país.
Ainda com relevo para a matéria, preconiza o art. 6.º da Lei 8.880/1994 a nulidade absoluta de
contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei
federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no
País, com base em captação de recursos provenientes do exterior. O dispositivo trata do leasing
(arrendamento mercantil), que teve valor atrelado à variação cambial em realidade recente de nosso País.
Todavia essa prática foi malsucedida, pois em janeiro de 1999 houve forte desvalorização do real
perante o dólar, o que motivou um enxame de ações judiciais para a revisão dos contratos e das
obrigações, o que vem sendo deferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em última instância (nesse
sentido, a título de exemplo, ver: STJ, REsp 579.096/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j.
14.12.2004, DJ 21.02.2005, p. 173). O tema também será aprofundado no Capítulo 5 deste livro.
Deve ficar claro que todos esses dispositivos especiais complementam a regra do art. 318 do CC,
continuando em vigor diante do critério da especialidade que, como se sabe, é mais forte do que o
cronológico, quando se estuda as antinomias jurídicas.
Ademais, não se olvide de que, apesar de todas essas regras, não há qualquer nulidade do
pagamento caso seja cotado em moeda estrangeira ou em ouro, constando o valor correspondente em
reais, por conversão. Nesse sentido, posiciona­se a jurisprudência superior, com o apoio deste autor: “O
STJ pacificou o entendimento de que, ‘as dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de
quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir
daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária’ (REsp. 1.323.219/RJ, Rel. Min.
Nancy Andrighi, DJe 26.09.2013)” (STJ, AgRg no REsp 1.342.000/PR, 3.ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, j. 04.02.2014, DJe 17.02.2014).
Encerrada a análise do objeto do pagamento, vejamos os preceitos relativos à prova de pagamento.
De início, o devedor que paga tem direito à quitação, fornecida pelo credor e consubstanciada em um
documento conhecido como recibo. A quitação constitui prova efetiva de pagamento, sendo o
documento pelo qual o credor reconhece que recebeu o pagamento, exonerando o devedor da relação
obrigacional. Trata­se, portanto, do meio de efetivação da prova do pagamento.
Nesse sentido, o devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento
enquanto não lhe seja dada (art. 319 do CC). É interessante transcrever o entendimento do Enunciado n.
18, aprovado pela I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo
Superior Tribunal de Justiça, aplicável à quitação regular e aos contratos eletrônicos, permitindo a
quitação por e­mail. É a sua redação: “A ‘quitação regular’, referida no art. 319 do novo Código Civil,
engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de ‘comunicação à distância’,
assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença
corpórea simultânea das partes ou dos seus representantes”.
Quanto à prova eletrônica, pontue­se que ela é amplamente admitida pelo Novo Código de Processo
Civil. Nessa linha, cabe transcrever o art. 422 do CPC/2015, com destaque especial para os seus §§ 1.º
e 3.º: “Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra
espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com
o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. § 1.º As fotografias
digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem,