Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Todavia, o próprio STJ tem feito um contraponto a respeito da mora, concluindo que a cobrança de
valores abusivos por entidades bancárias descaracteriza esse inadimplemento relativo do devedor (nesse
sentido: STJ, AgRg no REsp 979.132/RS, 4.ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 21.10.2008,
DJe 03.11.2008). Os julgados estão inspirados no Enunciado n. 354 do CJF/STJ, da IV Jornada de
Direito Civil, cuja redação é a seguinte: “a cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas
impede a caracterização da mora do devedor”. A grande dúvida é saber o que são encargos abusivos,
uma vez que o próprio STJ tem entendimento de que as entidades bancárias não estão sujeitas às
limitações da Lei de Usura. Nessa linha, também recentemente foi editada a Súmula 382, prevendo que
“A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.
De toda a sorte, para este autor, a ausência de mora não é requisito para a revisão do contrato.
Compartilhando desse pensamento, anota Fábio Podestá:
“Temos, portanto, que fechar as portas do devedor para a revisão judicial pela alegação
contrária de que está em mora, não atende a qualquer rigor legal, especialmente porque o que
está em jogo é a justiça contratual vinculada à necessária comutatividade das prestações”. 57
Tem razão o magistrado paulista, uma vez que na grande maioria das vezes aquele que está em
mora é quem mais precisa da revisão, justamente para demonstrar a abusividade contratual.
Por fim, como terceira questão, reafirme­se que a jurisprudência, notadamente a superior, tem
entendido pela necessidade de depósito da parte incontroversa, em juízo ou fora dele, para que a revisão
contratual seja possível (por todos: STJ, AgRg no Ag 1.165.354/DF, 3.ª Turma, Rel. Min. Sidnei
Beneti, j. 15.12.2009, DJe 02.02.2010). Repise­se que a questão se concretizou de tal forma que foi
introduzido dispositivo nesse sentido no Código de Processo Civil de 1973, pela Lei 12.810/2013.
De acordo com o art. 285­B do Estatuto Processual anterior, nos litígios que tivessem por objeto
obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor da ação de
revisão contratual deveria discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que
pretendesse controverter, quantificando o valor incontroverso. Em complemento, estabelecia o seu § 1.º
que o valor incontroverso deveria continuar sendo pago no tempo e no modo contratados.
O Novo CPC repetiu a regra e até a ampliou, impondo expressamente a pena de inépcia da petição
inicial, no caso de seu desrespeito. Conforme o art. 330, § 2.º, do CPC/2015, “nas ações que tenham
por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens,
o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais,
aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. O § 3.º do
comando complementa esse tratamento, na linha do anterior, prescrevendo que o valor incontroverso
deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
O entendimento jurisprudencial e os comandos processuais estão fundados na boa­fé objetiva, pois
aquele que pretende a revisão deve demonstrar a sua pontualidade.
Na opinium deste autor, realizado o pagamento, de forma judicial ou extrajudicial, o credor deve
recebê­lo, sob pena de violação da própria boa­fé. Como bem pondera Sérgio Iglesias Nunes de Souza,
trata­se de aplicação do dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss), aqui antes estudado.
Pontua o jurista que, “caso o credor se recuse a receber a parcela do valor sob ordem judicial, a atitude
daquele poderá afrontar o princípio do duty to mitigate de loss (dever de mitigar o próprio prejuízo),
atualmente muito utilizada pelos tribunais brasileiros, já que não há crime de desobediência, ainda que
assim fosse determinado pelo juiz da causa, pois este só existe na expressa hipótese legal (nullum crime
sine lege), em que pese divergência de opiniões neste sentido”. 58 Vejamos como a jurisprudência se
pronunciará sobre tal situação no futuro.