Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

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Manual de Direito Civil
de acordo com as circunstâncias do caso concreto, tendo sido substituído um modelo supostamente
fechado por um modelo aberto. Para este autor, os antigos casos que estavam previstos no art. 1.140 do
CPC/1973 até servem como exemplos de enquadramento, pela prática jurisprudencial anterior existente
sobre o tema.
Ainda quanto ao prêmio, o herdeiro ou o legatário nomeado como testamenteiro poderá preferir o
prêmio à herança ou ao legado, o que decorre do exercício de sua autonomia privada (art. 1.988 do CC).
O art. 1.139 do CPC/1973 previa que somente se efetuaria o pagamento da vintena mediante
adjudicação de bens se o testamenteiro fosse seu meeiro, caso do cônjuge. Novamente, tal preceito não
foi reproduzido pelo CPC/2015. Como não existe mais essa restrição, pensamos que o pagamento
mediante adjudicação de bens será cabível em qualquer hipótese, sendo quem for o testamenteiro. De
toda sorte, é prudente aguardar como a doutrina e a jurisprudência resolverão esse dilema no futuro.
Por derradeiro, enunciava o art. 1.141 do CPC/1973 que o testamenteiro, que quisesse demitir­se
do encargo, poderia requerer ao juiz a escusa, alegando causa legítima. Ouvidos os interessados e o
órgão do Ministério Público, o juiz decidiria de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Esse
dispositivo também não tem correspondente no Novo CPC. Todavia, não se tratando de restrição,
acreditamos que a demissão por parte do testamenteiro ainda é possível, pois ninguém pode ser
obrigado a cumprir algo contra a sua vontade.
Em relação aos procedimentos, o presente autor opina que seja seguido o mesmo caminho expresso
na lei anterior, por costume judiciário. Ressalve­se apenas a atuação do Ministério Público, que parece
desnecessária, com exceção dos casos que envolvam incapazes.
DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Do inventário. Conceito, modalidades e procedimentos
Para encerrar o presente Capítulo e esta obra, cumpre estudar a instrumentalização concreta do
Direito Sucessório, que se dá pelo inventário, pela partilha e por temas correlatos, tratando tanto pela lei
privada quanto pela lei processual. Como não poderia ser diferente, o tema merece ser atualizado diante
da emergência do Novo Código de Processo Civil.
Sobre o conceito de inventário, lecionam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim que “Quando
morre uma pessoa deixando bens, abre­se a sucessão e procede­se o inventário, para regular apuração
dos bens deixados, com a finalidade de que passem a pertencer legalmente aos seus sucessores. O
inventário é o procedimento obrigatório para a atribuição legal dos bens aos sucessores do falecido,
mesmo em caso de partilha extrajudicial”. 113 Em sentido próximo, esclarece Francisco José Cahali que
“O inventário é o meio pelo qual se promove a efetiva transferência da herança e os respectivos
herdeiros, embora, no plano jurídico (e fictício, como visto), a transmissão do acervo se opere no exato
instante do falecimento”. 114
A respeito da matéria, há um dispositivo inicial no CC/2002, o art. 1.991, segundo o qual: “Desde
a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida
pelo inventariante”. O inventariante é o administrador do espólio, conjunto de bens formado com a
morte de alguém, que constitui um ente despersonalizado, como visto. Age o inventariante com um
mandato legal, após a devida nomeação pelo juiz.
Os principais procedimentos quanto ao inventário estão previstos no Estatuto Processual, como
realmente deve ser. No Código de Processo Civil anterior estavam entre os seus arts. 982 a 1.021. No
Novo Código de Processo Civil, a regulamentação do inventário consta dos arts. 610 a 646.
Conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando essa faceta de atuação
processual, “o inventariante nada mais é do que, substancialmente, auxiliar do juízo (art. 139 do
CC/2002), não podendo ser civilmente preso pelo descumprimento de seus deveres, mas sim destituído