Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
casos em questão. Nessa linha, concluindo pela possibilidade de doação entre cônjuges no regime da
separação obrigatória de bens, colaciona­se julgado do Tribunal Paulista:
“Anulação de doação. Ex­cônjuges. Alegação de que o regime de separação obrigatória de bens
impedia o ato. Doação de imóvel que não se estende ao alegado impedimento. Ato de mera
liberalidade. Valor que não dilapidou o patrimônio do doador. Inexistência de coação. Sentença
de improcedência mantida. Provimento negado. Litigância de má­fé. Não configuração.
Inexistência de intuito protelatório. Provimento negado” (TJSP, Apelação com Revisão
546.548.4/7, Acórdão 2548431, São Paulo, 8.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Caetano
Lagrasta, j. 02.04.2008, DJESP 16.04.2008).
Na mesma trilha, colaciona­se acórdão do Superior Tribunal de Justiça do ano de 2011, segundo o
qual, com precisão, “são válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que
contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens, por três motivos: (I) o CC/16 não as
veda, fazendo­o apenas com relação às doações antenupciais; (II) o fundamento que justifica a restrição
aos atos praticados por homens maiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinquenta, presente à
época em que promulgado o CC/16, não mais se justificam nos dias de hoje, de modo que a manutenção
de tais restrições representam ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; (III) nenhuma
restrição seria imposta pela Lei às referidas doações caso o doador não tivesse se casado com a
donatária, de modo que o Código Civil, sob o pretexto de proteger o patrimônio dos cônjuges, acaba
fomentando a união estável em detrimento do casamento, em ofensa ao art. 226, § 3.º, da Constituição
Federal” (STJ, AgRg­REsp 194.325/MG, 3.ª Turma, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, j.
08.02.2011, DJE 01.04.2011).
Por fim, este autor sempre esteve filiado à premissa segundo a qual o art. 544 do CC não se
aplicaria à doação ao convivente. Em primeiro lugar porque o companheiro não seria herdeiro
necessário, não estando previsto, de forma expressa, no rol do art. 1.845 do CC. Em segundo, porque a
norma é especial e restritiva, não admitindo aplicação da analogia ou interpretação extensiva. O último
aresto, como se nota, segue tais premissas.
De toda sorte, como está aprofundado no último capítulo deste livro, o Supremo Tribunal Federal
concluiu, em julgamento iniciado em 2016 e com maioria de votos, que o art. 1.790 do CC/2002 é
inconstitucional, devendo haver a equiparação sucessória da união estável ao casamento (Recurso
Extraordinário 878.694/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral). Pensamos que
a tendência é incluir o companheiro como herdeiro necessário, o que tende a alterar as bases da nossa
conclusão anterior. Aguardemos a finalização do julgamento superior e as novas manifestações
doutrinárias e jurisprudenciais que virão.
Doação com cláusula de reversão
A doação com cláusula de reversão (ou cláusula de retorno) é aquela em que o doador estipula que
os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário (art. 547 do CC). Trata­se esta
cláusula de uma condição resolutiva expressa, demonstrando o intento do doador de beneficiar somente
o donatário e não os seus sucessores, sendo, portanto, uma cláusula intuitu personae que veda a doação
sucessiva.
Porém, o pacto de reversão só tem eficácia se o doador sobreviver ao donatário. Se falecer antes
deste, a condição não ocorre e os bens doados incorporam­se ao patrimônio do donatário
definitivamente, podendo transmitir­se, aos seus próprios herdeiros, com sua morte.
Essa cláusula é personalíssima, a favor do doador, não podendo ser estipulada a favor de terceiro,
pois isso caracterizaria uma espécie de fideicomisso por ato inter vivos, o que é vedado pela legislação
civil, a saber, pelo art. 426 do CC, o qual proíbe os pactos sucessórios ou pacta corvina.