Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Desse modo, devem ser respeitadas
pelas partes e pelos julgadores as regras materiais antes comentadas, bem como as interpretações
doutrinárias e jurisprudenciais outrora deduzidas, especialmente quanto às teorias maior e menor.
Igualmente conforme exposto, com clara origem na evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito
do tema, enuncia o § 2.º do art. 133 do Novo CPC que o incidente de desconsideração é aplicável às
hipóteses de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Curiosamente, o fundamento legal para a
desconsideração invertida passou a ser a norma da lei processual, e não a codificação material.
Nos termos da cabeça do art. 134 da Norma Processual Civil emergente, o incidente de
desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e
na execução fundada em título executivo extrajudicial. A instauração do incidente será imediatamente
comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (§ 1.º). Dispensa­se a instauração do incidente se a
desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, situação em que será citado o
sócio ou a pessoa jurídica (§ 2.º). A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese de
pedido na exordial, com citação do sócio (§ 3.º). Parece ter pecado o CPC/2015 por mencionar apenas os
sócios, e não os administradores da empresa, sendo viável fazer uma interpretação extensiva para também
incluí­los. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para
desconsideração da personalidade jurídica (§ 4.º).
A menção a qualquer fase do processo é louvável, afastando o debate anterior de desconsideração em
processo executivo, mormente por um suposto atentado ao contraditório e à ampla defesa. Com a
instauração do incidente, essa discussão fica afastada.
Também afasta inquietações anteriores a expressão de que os sócios – e administradores – passam a
compor o polo passivo da demanda. Dessa forma, devem ser tratados como partes, e não como terceiros,
nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Tanto isso é verdade que o novo art. 790, inciso
VII, do Código de Processo Civil passou a enunciar que, nas situações de desconsideração da
personalidade jurídica, ficam sujeitos à execução os bens do responsável.
Suplementarmente, o art. 674 do Novo Código de Processo Civil define como legitimado para opor
embargos de terceiros aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição
sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Ademais,
conforme o § 2.º, inciso III, do mesmo artigo, considera­se terceiro, para ajuizamento dos embargos de
terceiro quem sofrer constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade
jurídica, de cujo incidente não fez parte. Somente nessas hipóteses fáticas os embargos de terceiro são
cabíveis.
Seguindo, o § 4.º do art. 134 do CPC/2015 preconiza que o requerimento de desconsideração da
personalidade deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a sua incidência.
Em suma, o pedido deve ser bem fundamentado, com a exposição da incidência das teorias maior ou
menor, na linha de todas as lições que no presente capítulo foram expostas.
Instaurado o incidente, o sócio (ou a pessoa jurídica) será citado para manifestar­se e requerer as
provas cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do Novo Processo Civil), o que evidencia a instauração de
um louvável contraditório, sempre defendido pela doutrina. Nos termos do novo art. 136 do CPC/2015,
concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, e não por
sentença. Se a decisão for proferida pelo relator, caberá agravo interno, com tratamento específico no
próprio Estatuto Processual emergente.
Como última regra geral a respeito do incidente de desconsideração, nos termos do art. 137 do Novo
CPC, acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de
execução, será ineficaz em relação ao requerente. Em suma, a opção legislativa é resolver a questão no
plano da eficácia, e não da validade, como constava da parte final do art. 50 do Código Civil e do art. 28,
caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Outro dispositivo que merece ser citado e anotado é o art. 795 do Novo CPC, segundo o qual os bens