Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
remuneração. O prestador é credor da remuneração e devedor do serviço. O contrato é oneroso, pois
envolve sacrifício patrimonial de ambas as partes, estando presente uma remuneração denominada preço
ou salário civil. Trata­se de contrato consensual, que tem aperfeiçoamento com a mera manifestação de
vontade das partes. Constitui um contrato comutativo, pois o tomador e o prestador sabem de antemão
quais são as suas prestações, qual o objeto do negócio. Por fim, o contrato é informal ou não solene,
não sendo exigida sequer forma escrita para sua formalização, muito menos escritura pública.
Na grande maioria das vezes incide à prestação de serviços a Lei 8.078/1990, sendo certo que o seu
art. 3.º enuncia que serviço de consumo é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O art. 593 do CC/2002 consagra a aplicação da codificação somente em relação à prestação de
serviço que não esteja sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial. Desse modo, pelos exatos termos do
que dispõe a codificação privada, havendo elementos da relação de emprego regida pela lei especial, tais
como a continuidade, a dependência e a subordinação, merecerão aplicação as normas trabalhistas,
particularmente aquelas previstas na CLT.
Na opinião deste autor, o art. 593 do CC não é totalmente excludente, no sentido de não se aplicar
as normas previstas nesses estatutos jurídicos, de forma complementar. Em outras palavras, as regras
do CC/2002 podem ser perfeitamente aplicáveis à relação de emprego ou de consumo, desde que não
entrem em conflito com as normas especiais e os princípios básicos dessas áreas específicas e, ainda,
desde que não coloquem o empregado ou o consumidor em situação desprivilegiada, o que é aplicação
da teoria do diálogo das fontes. Em suma, é perfeitamente possível aplicar, com sentido de
complementaridade, o CC/2002 e a CLT, ou o CC/2002 e o CDC a uma determinada prestação de
serviço.
Por fim, anote­se que a prestação de serviço não é mais tratada pelo Código Civil como espécie de
locação, pois a atual codificação distancia a prestação de serviços da locação de coisas, tratando­a após
o contrato de empréstimo (comodato e mútuo). Essa alteração estrutural demonstra uma mudança de
paradigma em relação ao anterior enquadramento da matéria, uma vez que a locação de serviços era
apontada como espécie do gênero locatício.
Regras da prestação de serviços no CC/2002
De início, o art. 594 do CC veda que o objeto do contrato de prestação de serviços seja ilícito,
dispondo: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada
mediante retribuição”. A menção à retribuição demonstra que o contrato é sempre oneroso. Não havendo
remuneração, haverá, na verdade, uma doação de serviço.
Em sentido contrário, na VI Jornada de Direito Civil, evento realizado em 2013, aprovou­se o
polêmico Enunciado n. 541 do CJF/STJ, in verbis: “O contrato de prestação de serviço pode ser
gratuito”. As justificativas do enunciado doutrinário citam como defensores da onerosidade Roberto
Senise Lisboa, Jones Figueirêdo Alves, Vera Helena Mello Franco e este autor. Por outra via,
sustentando ser possível a gratuidade, são invocados César Fiúza e Paulo Lôbo. Com o devido respeito,
este autor pensa que a prestação até pode ser gratuita. Todavia, em casos tais, diante da atipicidade da
prestação, devem ser aplicadas as regras previstas para a doação e não as relativas à categoria que ora se
estuda.
Quanto à ilicitude, essa deve ser analisada em sentido amplo, nos termos dos arts. 186 e 187 do
CC. Concretizando, a prestação de serviço não pode trazer contrariedade à função social ou econômica
de um determinado instituto jurídico, bem como à boa­fé objetiva ou aos bons costumes, sob pena de
nulidade absoluta da previsão (art. 187 c/c o art. 166, II e VI, do CC). A título de exemplo, deve ser
considerado como nulo o contrato de prestação de serviços que envolva a contratação de um matador de
aluguel. Ou, ainda, conforme a jurisprudência trabalhista, “é nulo o contrato de trabalho celebrado para