Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES. MODALIDADES
PRINCIPAIS
NO CÓDIGO CIVIL DE 2002
PREVISTAS
Manual de Direito Civil
portanto, afastando tal requisito.
Quando da III Jornada foi aprovado o Enunciado n. 188, também aplicável ao tema, com a seguinte
redação: “A existência de negócio jurídico válido e eficaz é, em regra, uma justa causa para o
enriquecimento”. Pelo enunciado doutrinário, presente um contrato válido e gerando efeitos que trazem
o enriquecimento de alguém, em regra, não se pode falar em locupletamento sem razão. Isso desde que
o contrato não viole os princípios da função social e da boa­fé objetiva e também não gere onerosidade
excessiva, desproporção negocial.
Categoricamente, o enriquecimento sem causa não se confunde com o enriquecimento ilícito. Na
primeira hipótese, falta uma causa jurídica para o enriquecimento. Na segunda, o enriquecimento está
fundado em um ilícito. Assim, todo enriquecimento ilícito é sem causa, mas nem todo enriquecimento
sem causa é ilícito. Um contrato desproporcional pode não ser um ilícito e gerar enriquecimento sem
causa.
Determina o art. 885 do CC que a restituição é cabível não só quando não existir causa para o
pagamento, mas também quando esta deixar de existir. Como exemplo pode ser citada uma situação em
que a lei revoga a possibilidade de cobrança de uma taxa. A partir do momento desta revogação, o valor
não pode mais ser cobrado, pois, caso contrário, haverá conduta visando ao enriquecimento sem causa,
tornando possível a restituição.
Caso a lei forneça ao lesado outros meios para a satisfação (ressarcimento) do prejuízo, não caberá
a restituição por enriquecimento, segundo o art. 886 do CC. O dispositivo realça o caráter subsidiário
da ação de enriquecimento sem causa. Ilustrando, sendo possível a ação de reparação de danos, uma vez
que alguém recebeu um imóvel indevidamente e que veio a se perder, será esse o caminho a ser seguido.
Anote­se que, doutrinariamente, foi aprovado o Enunciado n. 36, na I Jornada de Direito Civil,
com o seguinte teor: “O art. 886 do novo CC não exclui o direito à restituição do que foi objeto de
enriquecimento sem causa nos casos em que os meios alternativos conferidos ao lesado encontram
obstáculos de fato”. Em suma, eventualmente, a ação fundada no enriquecimento sem causa deve ser
tida como primeira opção, o que demanda análise casuística. Fica em dúvida o caráter subsidiário da
citada demanda.
3.5
Classificação da obrigação quanto ao seu conteúdo ou prestação
3.5.1
De acordo com o conteúdo da prestação, a obrigação pode ser positiva ou negativa. Será positiva
quando tiver como conteúdo uma ação (ou comissão) e negativa quando relacionada com uma abstenção
(ou omissão). Filiam­se entre as primeiras a obrigação de dar e fazer. A obrigação de não fazer é a
única negativa admitida em nosso ordenamento jurídico.
Quando o conteúdo obrigacional estiver relacionado com uma coisa, determinada ou determinável, a
obrigação é de dar. Quando uma tarefa positiva ou uma abstenção estiver nela presente, haverá uma
obrigação de fazer e de não fazer, respectivamente. Todas essas obrigações constam do esquema a
seguir: