Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

3.7
3.7.1
TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES
DA
Introdução
Manual de Direito Civil
presente a alteridade. A renúncia, por fim, não é tratada como forma de pagamento indireto, ao contrário
da remissão. Exemplificando, o art. 1.275, II, do CC, possibilita a renúncia à propriedade.
Como cerne dos direitos pessoais de caráter patrimonial, as obrigações têm caráter dinâmico de
circulação, cabendo a transmissão das condições de sujeitos ativos e passivos da estrutura obrigacional.
Sendo muito comum a sua ocorrência no meio social, principalmente em casos envolvendo transações
empresariais, não se pode afastar a importância prática do tema.
Saliente­se que a transmissão das obrigações deve ser encarada diante dos princípios sociais
obrigacionais e contratuais, particularmente a boa­fé objetiva e a função social. Como se tem afirmado,
não há outra forma de encarar o Direito Privado. Esse modo contemporâneo de análise irá trilhar muitas
das conclusões do presente capítulo.
A cessão, em sentido amplo, pode ser conceituada como a transferência negocial, a título oneroso
ou gratuito, de uma posição na relação jurídica obrigacional, tendo como objeto um direito ou um dever,
com todas as características previstas antes da transmissão. Assim, o Direito Civil brasileiro admite
três formas de transmissão das obrigações:
–
–
de crédito. Cessão
de débito. Cessão
–
Cessão de contrato.
O Código Civil de 1916 tratava somente da cessão de crédito, quem sabe porque na época as
relações obrigacionais não eram tão complexas como atualmente. O CC/2002, além de prever a cessão
de crédito (arts. 286 a 298), trata também da cessão de débito, ou assunção de dívida, entre os seus arts.
299 a 303. A cessão de contrato não recebeu tratamento específico, continuando a sua existência a ser
debatida pela doutrina e admitida pela jurisprudência.
Parte­se ao estudo dessas formas de transmissão das obrigações. Serão analisadas as questões
referentes a tais institutos atinentes, sem perder de vista a tendência de personalização do Direito
Privado.
Da cessão de crédito
3.7.2
A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático,
gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou
em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado
cedente. A pessoa que recebe o direito de credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado
cedido. A última expressão não é recomendável, pois a pessoa não se transmite, mas tão somente a sua
dívida. De qualquer forma, como a doutrina a utiliza, aqui será feito o mesmo, ainda que com ela não se
concorde integralmente.
Com a cessão são transferidos todos os elementos da obrigação, como os acessórios e as garantias
da dívida, salvo disposição em contrário. A cessão independe da anuência do devedor (cedido), que não
precisa consentir com a transmissão.
Não há, na cessão, a extinção do vínculo obrigacional, razão pela qual ela deve ser diferenciada em
relação às formas especiais e de pagamento indireto (sub­rogação e novação), como demonstrado
anteriormente.