Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

questão teórica, a manutenção da sociedade conjugal está amparada na pertinência de sua verificação nas situações
Na
ao regime de bens. Dessa forma, como antes se demonstrou, ganha relevo a tese de que a separação de fato põe fim à
relativas
conjugal e ao correspondente regime patrimonial entre os cônjuges. Em reforço, conforme outrora exposto, tal
sociedade
compõe o elemento central do casamento. Veja-se, por exemplo, a regra do art. 1.567 do Código Civil, pela qual a
sociedade
conjugal, especialmente em questões que envolvem outros ramos do Direito Civil, caso do Direito das Obrigações e do
sociedade
Contratual. De início, cite-se o art. 197, I, do CC, pelo qual não corre a prescrição entre os cônjuges na constância da
Direito
conjugal. Na seara contratual o art. 550 do CC enuncia a anulabilidade da doação do cônjuge ao seu concubino, tendo
sociedade
ação anulatória prazo decadencial de dois anos a contar da dissolução da sociedade conjugal. Ato contínuo, não se olvide a
a
do art. 1.649 do CC, ao consagrar prazo decadencial de dois anos, mais uma vez a contar da dissolução da sociedade
importância
para a ação anulatória de negócio celebrado sem a outorga conjugal (art. 1.647 do CC).
conjugal,
Manual de Direito Civil
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da sociedade conjugal será exercida pelo marido e pela mulher, em um regime de colaboração, norma que ainda vige.
direção
ponto de vista prático, justifica-se a sua permanência no sistema pelas diversas menções legais e concretas ao fim da
Do
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Verificada a permanência do conceito de sociedade conjugal, insta analisar a situação dos cônjuges separados
juridicamente – judicial ou extrajudicialmente –, antes da entrada em vigor da Emenda do Divórcio. A dúvida que
surge se refere à indagação se tais pessoas passam a ser consideradas automaticamente como divorciadas. A
resposta é negativa, apesar da vigência imediata da nova norma.
Isso porque se deve resguardar o direito adquirido de tais pessoas, nos termos do art. 5.º, XXXVI, da
CF/1988, e do art. 6.º da Lei de Introdução. Além disso, a separação jurídica pode ser tida como um ato jurídico
perfeito, que goza da mesma proteção. Em reforço, não se pode admitir a modificação automática e categórica da
situação jurídica, de separado juridicamente para divorciado. Para tanto, deveria existir uma norma de direito
intertemporal nesse sentido.
Consigne­se que, historicamente, tal norma existia na Lei do Divórcio, enunciando o seu art. 42 que as
sentenças já proferidas em causas de desquite seriam equiparadas às de separação judicial. Ademais, as causas de
desquite em curso na data da vigência da lei passariam automaticamente a visar à separação judicial (art. 41 da
Lei 6.515/1977). Até o presente momento não foi essa a opção do legislador nacional, não se podendo presumir
tal transmudação dos institutos jurídicos.
No mesmo sentido, transcreve­se a opinião de Pablo Stolze Gagliano:
“Como ficariam, por exemplo, as relações jurídicas travadas com terceiros pela pessoa até então
judicialmente separada? À vista do exposto, portanto, a alteração da norma constitucional não teria o
condão de modificar uma situação jurídica perfeitamente consolidada segundo as regras vigentes ao
tempo de sua constituição, sob pena de se gerar, como dito, perigosa e indesejável insegurança jurídica.
Em outras palavras: a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional, as pessoas judicialmente
separadas (por meio de sentença proferida ou escritura pública lavrada) não se tornariam imediatamente
divorciadas, exigindo­se­lhes o necessário pedido de decretação do divórcio para o que, por óbvio, não
haveria mais a necessidade de cômputo de qualquer prazo. Respeita­se, com isso, o próprio ato jurídico
perfeito”. 124
Em síntese, as pessoas separadas juridicamente têm a opção de ingressar de imediato com a ação de
divórcio, se assim o quiserem, não havendo mais a necessidade de atender ao prazo de um ano previsto para a
antiga modalidade de divórcio indireto. Cabe o divórcio a qualquer tempo, pelo unificado tratamento da matéria.
Também é possível a reconciliação do casal, pelas vias judicial ou extrajudicial, como antes se expôs.
Anote­se, por fim, que algumas normas ainda têm incidência para os casos das pessoas já separadas
juridicamente, como as que expressam prazos decadenciais para ação anulatória de negócio jurídico, a contar da
dissolução da sociedade conjugal (p. ex., art. 1.649 do CC). Também pode ser citada a hipótese do separado
juridicamente antes da EC 66/2010, que constitui união estável, nos termos do art. 1.723, § 1.º, do CC, estando
protegido pela sua situação anterior, subsumindo­se a regra. Por fim, cumpre repisar o direito de as pessoas
separadas juridicamente reconciliarem­se pela forma judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 1.577 do CC e
da anterior Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. Concluindo, a persistência de sua situação
jurídica está plenamente justificada.