Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

I – No que diz respeito à identidade, honra e boa fama do outro cônjuge, sendo esta uma informação de conhecimento ulterior
Inciso
nubente e que torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado. Exemplos: casamento celebrado com homossexual,
pelo
Manual de Direito Civil
1.ª
2.ª
Hipótese – não se anula o casamento, por motivo de idade, se dele resultou gravidez, não sendo
necessária sequer a autorização do seu representante legal (art. 1.551 do CC).
Hipótese – o menor poderá, depois de completar a idade núbil, confirmar o seu casamento, com a
autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial (art. 1.553 do CC).
b) Casamento contraído por menor em idade núbil (entre 16 e 18 anos), não havendo autorização do seu
representante legal
O menor entre 16 e 18 anos não necessita de autorização judicial para se casar, mas de autorização especial
de seus pais ou outros representantes, caso dos tutores (art. 1.517 do CC).
O prazo para propositura da ação anulatória é decadencial de 180 dias, com as seguintes regras de contagem
(art. 1.555, caput e § 1.º, do CC):
–
–
–
Se a ação for proposta pelo menor, o prazo será contado a partir do momento em que completar 18 anos.
Se a ação for proposta pelo representante legal, o prazo será contado a partir da celebração do casamento.
Sendo proposta a ação por herdeiro necessário, o prazo será contado da data do óbito do menor.
Como hipótese de convalidação, não se anulará esse casamento quando à sua celebração tiverem assistido –
no sentido de presenciado –, os representantes legais do menor, ou se esses representantes tiverem manifestado a
sua aprovação (art. 1.555, § 2.º, do CC). O dispositivo está inspirado na máxima da boa­fé objetiva que veda o
comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest).
c) Casamento celebrado sob coação moral (vis compulsiva)
A coação moral que anula o casamento tem conceito específico no art. 1.558 do CC/2002, pelo qual “É
anulável o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido
captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus
familiares”. Duas são as diferenças em relação à coação moral prevista para a teoria geral do negócio jurídico,
uma vez que a última pode estar relacionada a bens e a pessoas que não sejam da família do coagido (art. 151 do
CC).
De toda sorte, apesar dessa diferenciação na literalidade, este autor entende que é possível que os dois
comandos se comuniquem, para os devidos fins de anulabilidade. Em suma, é possível anular um casamento por
coação relacionada ao patrimônio ou a pessoa que não seja da família do coato. Além dessa necessária interação
entre livros distintos do Código Civil, outros comandos da Parte Geral relativos à coação merecem aplicação para
o enfretamento da coação no casamento, caso do art. 152, que trata da análise in concreto das condições gerais do
coato. Esclareça­se que tais deduções foram incluídas nesta obra após a atuação deste autor em parecer jurídico
elaborado em ação de anulação de casamento e de pacto antenupcial, em trâmite no Estado do Paraná.
O prazo para anular o casamento celebrado sob coação é decadencial de quatro anos, contados da sua
celebração (art. 1.560, IV, do CC). A ação anulatória é personalíssima e somente poderá ser proposta pelo
cônjuge que sofreu a coação. O ato poderá ser convalidado, havendo posterior coabitação entre os cônjuges e
ciência do vício, pelo tempo que o juiz entender que é razoável (art. 1.559). o dispositivo, ao prever que a
coabitação sana a invalidade, adota a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium
non potest).
d) Casamento celebrado havendo erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge (error in persona)
Aqui também existem alterações engendradas pela Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, com vistas à sua inclusão para atos civis existenciais, possibilitando amplamente o seu casamento,
com o afastamento do erro como causa de anulação.
O art. 1.557 da codificação material traz um rol de situações caracterizadoras do erro no casamento. A citada
norma emergente alterou o seu inciso III e revogou o seu inciso IV. Senão, vejamos:
com bissexual, com transexual operado que não revelou sua situação anterior, com viciado em tóxicos, com irmão gêmeo de uma