Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

imóvel deve ser utilizado para subsistência ou trabalho (pro labore), podendo ser na agricultura, na pecuária, no
O
ou em atividade similar. O fator essencial é que a pessoa ou a família esteja tornando produtiva a
extrativismo
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caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da possetrabalho.
O que se percebe é que nos dois casos não há necessidade de se provar a boa­fé ou o justo título,
havendo uma presunção absoluta ou iure et de iure da presença desses elementos. O requisito, portanto,
é único, isto é, a presença da posse que apresente os requisitos exigidos em lei.
Por fim, consigne­se que a nova modalidade de usucapião extraordinária, fundada na possetrabalho,
vem sendo objeto de numerosos julgados nacionais (por todos: STJ, REsp 1.088.082/RJ, 4.ª
Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02.03.2010, DJE 15.03.2010; TJSP, Apelação
994.09.273833­3, Acórdão 4552538, Fernandópolis, 6.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto
Solimene, j. 10.06.2010, DJESP 26.07.2010; TJMG, Apelação Cível 1.0317.05.048800­4/0011, Itabira,
17.ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 29.10.2009, DJEMG 18.11.2009).
c) Da usucapião constitucional ou especial rural – pró­labore (art. 191, caput, da CF/1988; art.
1.239 do CC e Lei 6.969/1981)
Dispõe o caput do art. 191 da CF/1988 que “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou
urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não
superior a cinquenta hectares, tornando­a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua
moradia, adquirir­lhe­á a propriedade”. A regra foi reproduzida, na literalidade, pelo art. 1.239 do
CC/2002; estando o instituto da usucapião constitucional ou especial rural do mesmo modo
regulamentado pela Lei 6.969/1981.
Pontue­se que, entre os autores do Direito Agrário, a categoria é denominada como usucapião
agrário ou agrária. Segundo Benedito Ferreira Marques, o termo especial deve ser utilizado apenas para
a usucapião indígena, a seguir estudada, e não para o instituto objeto deste tópico. 76 De toda sorte, o
presente autor prefere utilizar o termo especial, majoritário na doutrina civilista nacional também para a
usucapião constitucional urbana.
Em relação aos seus requisitos, podem ser destacados os seguintes:
•
•
área não pode ser superior a 50 hectares (50 ha), e deve estar localizada na zona rural.
A
posse deve ter cinco anos ininterruptos, sem oposição e com animus domini.
A
•
por força de seu trabalho.
terra,
que pretende adquirir por usucapião não pode ser proprietário de outro imóvel, seja ele rural ou urbano.
Aquele
•
Não há qualquer previsão quanto ao justo título e à boa­fé, pois tais elementos se presumem de
forma absoluta (presunção iure et de iure) pela destinação que foi dada ao imóvel, atendendo à sua
função social.
Em relação ao instituto da usucapião especial rural, interessante aqui comentar alguns enunciados
aprovados nas Jornadas de Direito Civil, com conteúdo muito importante e que merecem o devido
estudo.
O primeiro deles é o Enunciado n. 312 do CJF/STJ, da IV Jornada de Direito Civil (2006), pelo
qual “Observado o teto constitucional, a fixação da área máxima para fins de usucapião especial rural
levará em consideração o módulo rural e a atividade agrária regionalizada”. Para Paulo Henrique Cunha
da Silva, autor do enunciado doutrinário: “Trata­se de posse pro labore em conjunto com a família, daí
não assistir razão para que a modalidade especial de aquisição seja para áreas superiores ou inferiores a
um módulo. Ora, o inciso II, do art. 4.º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), define como