Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
substituição aos excepcionais com desenvolvimento completo. Em suma, as pessoas que por causa transitória ou
definitiva não puderem exprimir vontade, caso do sujeito em coma, passaram a ser relativamente incapazes.
Assim, com as mudanças citadas, parece que o sistema finalmente encontrou uma coerência técnica, pois os
incapazes para o casamento são apenas os menores de 16 anos, nos termos do art. 1.517 do Código Civil e do
novo art. 3.º do Código Civil, devidamente atualizado com a Lei 13.146/2015. Como se verá a seguir, o Estatuto
da Pessoa com Deficiência também retirou do sistema a possibilidade de nulidade absoluta do casamento da
pessoa enferma mental, tendo sido revogado o art. 1.548, I, da codificação material. Isso também colaborou para
a citada coerência técnica, na opinião deste autor.
Vale lembrar, na linha do exposto no Capítulo 2 deste livro, que as pessoas com deficiência tiveram uma
inclusão familiar plena pelo seu estatuto protetivo. Conforme o art. 6.º da Lei 13.146/2015, a deficiência não
afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: a) casar­se e constituir união estável; b) exercer direitos
sexuais e reprodutivos; c) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações
adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; d) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização
compulsória; e) exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e f) exercer o direito à guarda,
à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, como se vê, pretendeu igualar a pessoa com deficiência para os
atos existenciais, o que representa um notável avanço, na opinium deste autor. Na tutela das pessoas com
deficiência, substituiu­se a premissa da dignidade­vulnerabilidade pela da dignidade­igualdade. Todavia, alguns
reparos devem ser feitos na lei, especialmente diante do Novo CPC. Por isso, somos favoráveis, em parte, à
aprovação do Projeto de Lei 757/2015, em curso no Senado Federal, e que tem nosso parecer. A análise do cerne
da proposição será feita no presente Capítulo.
Feitas tais considerações e em complemento, nos termos do art. 1.517, caput, do Código Civil o homem e a
mulher em idade núbil, com 16 anos completos, podem casar, exigindo­se autorização de ambos os pais, ou de
seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil (18 anos). Em havendo divergência entre os
pais, a questão será levada ao juiz, que decidirá de acordo com o caso concreto, sempre buscando a proteção
integral do menor e da família (art. 1.517, parágrafo único, do CC). Conforme esclarecedor enunciado aprovado
na V Jornada de Direito Civil, em 2011, “o artigo 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou
responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se aplica ao emancipado” (Enunciado
n. 512).
Previa originalmente o art. 1.518 do Código Civil que a autorização especial para o casamento poderia ser
revogada pelos pais, tutores ou curadores até a celebração do casamento. Esse comando também foi alterado pela
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando a enunciar que “até a celebração do casamento
podem os pais ou tutores revogar a autorização”. Como se percebe, não há mais menção aos curadores, uma vez
que não se decreta mais a nulidade das pessoas que estavam mencionadas no art. 1.548, I, do CC/2002, ora
revogado pelo mesmo Estatuto, como antes destacado.
Se a denegação do consentimento for injusta, esta pode ser suprida pelo juiz, sempre em busca da proteção
integral do menor e da família (art. 1.519 do CC). Anote­se que havendo a necessidade desse suprimento, o
casamento será celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, III, do CC).
O art. 1.520 do CC/2002 traz questão polêmica, diante de duas novas leis que surgiram sucessivamente à
codificação material, a Lei 11.106/2005 e a Lei 12.015/2009. É a redação do dispositivo do Código Civil em
comento: “Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517),
para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez”.
A polêmica teve início com a entrada em vigor da Lei 11.106/2005, que afastou a extinção da punibilidade
nos casos de estupro presumido (art. 107, VII e VIII, do CP), ou seja, na hipótese de alguém manter uma relação
sexual com uma criança ou adolescente com idade inferior a 14 anos, e depois se casar com ela. Como não se
poderia falar mais em extinção da punibilidade com a novel legislação, muitos doutrinadores já passaram a
entender que o art. 1.520 do CC estaria revogado na parte que tratava da extinção da pena criminal. 33
Todavia, escrevendo em coautoria com José Fernando Simão, sustentávamos a não derrogação do
dispositivo, pois a questão deveria ser analisada caso a caso. Isso porque a ação penal em casos tais era privada,
podendo o casamento autorizado judicialmente funcionar como perdão tático do crime, desde que a menor
demonstrasse discernimento bastante para tanto. Entendíamos que, por tal caminho, o Direito de Família
prevaleceria sobre o Direito Penal, incidindo o princípio da função social da família. 34