Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Regras quanto à decadência
2.6.3
Uma das novidades da codificação material vigente consiste no tratamento específico dado à
decadência, conceituada como a perda de um direito, em decorrência da ausência do seu exercício.
Lembrem­se mais uma vez os critérios científicos de Agnelo Amorim Filho, para quem os prazos
decadenciais estão relacionados com direitos potestativos, bem como com aquelas ações que visam a
constituir positiva ou negativamente atos e negócios jurídicos, como no caso da ação anulatória de negócio
jurídico.
Além dessa diferenciação, fica fácil identificar um prazo decadencial no atual Código Civil, eis que
estão todos expostos fora do art. 206 do CC, principalmente na Parte Especial da codificação. Ademais,
repise­se, com tom didático, que os prazos em dias, meses e ano e dia serão sempre decadenciais, eis que
os de prescrição são sempre em anos, conforme rol dos arts. 205 e 206 do Código. Mas fica o alerta:
existem também prazos decadenciais em anos, como aqueles que constam dos arts. 178, 179, 501 e 1.649
da codificação emergente, entre outros.
A decadência pode ter origem na lei (decadência legal) ou na autonomia privada, na convenção entre
as partes envolvidas com o direito potestativo (decadência convencional).
Conforme o art. 207 do CC/2002, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as
normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. A novidade do tratamento da decadência
pode ser sentida nesse novo dispositivo, que prevê não se sujeitar a decadência às causas de impedimento,
suspensão e interrupção da prescrição, já tratadas no presente capítulo. Entretanto, constam algumas
exceções no próprio Código Civil, como a do artigo subsequente (art. 208 do CC/2002), pelo qual a
decadência não corre contra os absolutamente incapazes apresentados no art. 3.º do Código Civil (agora
com menção apenas aos menores de 16 anos). Aplicando o último dispositivo, ilustre­se com decisão do
STJ, publicada no seu Informativo n. 482:
“Ação rescisória. Prazo decadencial. Discute­se no REsp se o prazo de dois anos previsto no art.
495 do CPC para a propositura de ação rescisória flui em desfavor de incapazes. Noticiam os
autos que os recorrentes, ainda menores de idade, ajuizaram ação de indenização visando à
condenação dos recorridos pelos danos morais sofridos em razão da morte de seu avô, em virtude
de acidente em que esteve envolvido veículo pertencente a um dos recorridos. O acórdão que
julgou o recurso de apelação interposto reformou a sentença para julgar improcedente o pedido.
Alegaram, na inicial da ação rescisória, que os fundamentos da improcedência tomaram o pedido
relativo ao dano moral como se se tratasse de dano material, pois exigiu a dependência econômica
como requisito para acolhimento do pleito. O relator, monocraticamente, julgou extinta a ação
rescisória ao fundamento de ter ocorrido decadência. Alegam os recorrentes que, à época, por
serem menores absolutamente incapazes, não fluía contra eles prazo, nem de decadência nem de
prescrição. Admitido o REsp, o Min. Relator entendeu que o prazo para o ajuizamento da ação
rescisória é de decadência (art. 495, CPC), por isso se aplica a exceção prevista no art. 208 do
CC/ 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não fluem contra os absolutamente incapazes.
Esse entendimento foi acompanhado pelos demais Ministros, que deram provimento ao REsp e
determinaram o prosseguimento da ação rescisória” (STJ, REsp 1.165.735/MG, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, j. 06.09.2011).
Além disso, o mesmo art. 208 do Código Civil consagra o direito de ação regressiva dos incapazes e
das pessoas jurídicas contra seus representantes ou assistentes para os casos de não alegação oportuna da
decadência a favor do representado (art. 195 do CC). Essa ação regressiva também pode ser proposta
contra o advogado que vier a representar o incapaz ou a empresa.
Ambos os comandos legais aqui estudados (arts. 207 e 208 do CC) devem ser aplicados tanto à
decadência legal quanto à decadência convencional.
Inicialmente, cabe diferenciar a decadência legal, que tem origem na lei, como em dispositivos do