Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
superior’. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJRS, Recurso cível n. 71001835628,
Tramandaí, 3.ª Turma Recursal Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 19.02.2009,
DOERS 02.03.2009, p. 90).
Ademais, caso o proprietário do imóvel inferior realize obras obstando o escoamento da água,
caberá ação de obrigação de fazer por parte do proprietário superior, visando ao cumprimento da norma,
o que é aplicado pela melhor jurisprudência (TJMG, Apelação Cível 1.0024.04.501649­0/0011, Belo
Horizonte, 14.ª Câmara Cível, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, j. 03.07.2008, DJEMG
22.07.2008).
Em havendo escoamento artificial de águas, de um prédio superior para outro inferior, poderá o
dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer. Da indenização será
deduzido o valor do benefício obtido (art. 1.289 do CC). O dispositivo vem recebendo críticas
contundentes da doutrina contemporânea. Vejamos as palavras do Desembargador do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro Marco Aurélio Bezerra de Melo:
“A norma transcrita representa um retrocesso à concepção individualista da propriedade
quiritária, pois permite que o dono do prédio inferior exija o desvio das águas artificialmente
canalizadas pelo dono do prédio superior. Isso pode inviabilizar, eventualmente, uma melhor
exploração do prédio superior. Expliquemos melhor. Pode acontecer de o dono do prédio
superior ter realizado com outra pessoa a canalização de águas, mediante a servidão predial de
aqueduto (art. 1.378) a fim de plantar arroz e não encontre outra forma de escoar as águas que
não seja para prédio inferior. Se este exigir o desvio das águas, tornará impossível o plantio da
referida cultura”. 104
Em certo sentido, tem razão o magistrado, que propõe a aplicação do art. 92 do Código de Águas,
segundo o qual, “mediante indenização, os donos dos prédios inferiores, de acordo com as normas da
servidão legal de escoamento, são obrigados a receber as águas das nascentes artificiais”. Outra solução
viável é o enquadramento da hipótese no art. 1.286 do CC/2002, que trata da passagem de tubulações.
Por esse caminho, a passagem pode ser tida como obrigatória, levando­se em conta a finalidade social
dos imóveis envolvidos.
O art. 1.290 do CC trata das nascentes das águas e do escoamento das águas pluviais, prevendo que
o proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu
consumo, não pode impedir, ou desviar, o curso natural das águas remanescentes pelos prédios
inferiores. As nascentes são as águas que surgem naturalmente, ou por indústria humana, e correm
dentro de um só prédio particular, e ainda que o transponham, quando elas não tenham sido
abandonadas pelo proprietário do mesmo (art. 89 do Código de Águas). Nota­se que o proprietário do
imóvel da nascente é obrigado a permitir o escoamento das águas pelos prédios inferiores, pois o curso
de água que do seu imóvel surge tem importante finalidade social. Essa preocupação com a coletividade
ainda inspira o art. 94 do Código de Águas, pelo qual o proprietário de uma nascente não pode desviar o
seu curso quando desta se abasteça uma população.
O art. 1.291 do CC é um dos mais criticados da atual codificação material, merecendo redação
destacada:
“Art. 1.291. O possuidor do imóvel superior não poderá poluir as águas indispensáveis às
primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis inferiores; as demais, que poluir,
deverá recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se não for possível a recuperação
ou o desvio do curso artificial das águas”.
A crítica doutrinária refere­se à parte final do dispositivo, após o ponto e vírgula (“… as demais,