Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Pelo diagrama, o Direito Existencial de Família está baseado na pessoa humana, sendo as normas correlatas
de ordem pública ou cogentes. Tais normas não podem ser contrariadas por convenção entre as partes, sob pena
de nulidade absoluta da convenção, por fraude à lei imperativa (art. 166, VI, do CC).
Por outra via, o Direito Patrimonial de Família tem o seu cerne principal no patrimônio, relacionado a
normas de ordem privada ou dispositivas. Tais normas, por óbvio, admitem livremente previsão em contrário
pelas partes.
Para ilustrar, é nulo o contrato de namoro nos casos em que existe entre as partes envolvidas uma união
estável, eis que a parte renuncia por meio desse contrato e de forma indireta a alguns direitos essencialmente
pessoais, como é o caso do direito a alimentos. Por outra via, é válido o contrato de convivência, aquele que
consagra outro regime para a união estável que não seja o da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).
Destaque­se que a própria organização do CC/2002, no tocante à família, demonstra essa divisão.
Primeiramente, os arts. 1.511 a 1.638 tratam do direito pessoal ou existencial. Por conseguinte, nos arts. 1.639 a
1.722, o código privado regulamenta o direito patrimonial e conceitos correlatos. É correto afirmar, na verdade,
que essa divisão entre direito patrimonial e direito existencial atinge todo o Direito Privado. Tal organização
ainda remete à tendência de personalização do Direito Civil, ao lado da sua despatrimonialização, uma vez que a
pessoa é tratada antes do patrimônio. Perde o patrimônio o papel de ator principal e se torna mero coadjuvante.
O Direito de Família Brasileiro passou por profundas alterações estruturais e funcionais nos últimos anos.
Essas transformações podem ser sentidas pelo estudo de seus princípios, muitos deles com previsão na CF/1988,
tema que será abordado a partir deste momento. 1
Anote­se, de início, que muitas das novas ideias expostas na presente obra são capitaneadas pelo Instituto
Brasileiro de Direito de Família. O IBDFAM foi fundado em 1997 por um grupo de estudiosos brasileiros que
acreditavam na busca de novas vertentes para o estudo e a compreensão da família brasileira. Como se verá por
este capítulo, a contribuição do IBDFAM é marcante para todas as alterações pelas quais passaram os institutos
familiares.
Princípio de proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF/1988)
8.1.1
Prevê o art. 1.º, III, da CF/1988, que o Estado Democrático de Direito brasileiro tem como fundamento a
dignidade da pessoa humana. Trata­se do que se denomina princípio máximo, ou superprincípio, ou
macroprincípio, ou princípio dos princípios. Diante desse regramento inafastável de proteção da pessoa humana
é que está em voga, atualmente, falar em personalização, repersonalização e despatrimonialização do Direito
Privado. 2
Vale relembrar, a propósito, que o Novo Código de Processo Civil traz norma valorizadora da dignidade
humana como norte principiológico da aplicação do Direito pelo julgador. Conforme o seu notável art. 8.º, ao
aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e
promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a
publicidade e a eficiência.
Ora, não há ramo do Direito Privado em que a dignidade da pessoa humana tem maior ingerência ou atuação
do que o Direito de Família. Por certo que é difícil a conceituação exata do que seja o princípio da dignidade da
pessoa humana, por tratar­se de uma cláusula geral, de um conceito legal indeterminado, com variantes de
interpretações. Entre muitas construções, é interessante a desenvolvida pelos juristas portugueses Jorge Miranda