Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
DA NORMA JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO. ANÁLISE DO
CARACTERÍSTICAS
3.º DA LEI DE INTRODUÇÃO
ART.
1.3
A lei, como fonte primária do Direito Brasileiro, tem as seguintes características básicas:
a)
b)
c)
d)
e)
Generalidade – a norma jurídica dirige­se a todos os cidadãos, sem qualquer distinção, tendo
eficácia erga omnes.
Imperatividade – a norma jurídica é um imperativo, impondo deveres e condutas para os
membros da coletividade.
Permanência – a lei perdura até que seja revogada por outra ou perca a eficácia.
Competência – a norma, para valer contra todos, deve emanar de autoridade competente, com o
respeito ao processo de elaboração.
Autorizante – o conceito contemporâneo de norma jurídica traz a ideia de um autorizamento (a
norma autoriza ou não autoriza determinada conduta), estando superada a tese de que não há
norma sem sanção (Hans Kelsen).
Como outra característica básica, está consagrado no art. 3.º da Lei de Introdução o princípio da
obrigatoriedade da norma, pelo qual ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhecer.
Três são as correntes doutrinárias que procuram justificar o conteúdo da norma:
a)
b)
c)
Teoria da ficção legal, eis que a obrigatoriedade foi instituída pelo ordenamento para a
segurança jurídica. 8
Teoria da presunção absoluta, pela qual haveria uma dedução iure et de iure de que todos
conhecem as leis. 9
Teoria da necessidade social, amparada, segundo Maria Helena Diniz, na premissa “de que as
normas devem ser conhecidas para que melhor sejam observadas”, a gerar o princípio da
vigência sincrônica da lei. 10
A última das teorias parece melhor convencer. De fato, não merece alento a tese da ficção legal,
pela qual a obrigatoriedade é um comando criado pela lei e dirigida a todos; muito menos a teoria pela
qual há uma presunção absoluta (iure et iure) de que todos conhecem o teor da norma, a partir da sua
publicação. Sobre a tese da presunção, comenta Zeno Veloso, com razão e filiado à teoria da
necessidade social:
“Não se deve concluir que o aludido art. 3.º da LICC está expressando uma presunção de que
todos conhecem as leis. Quem acha isto está conferindo a pecha de inepto ou insensato ao
legislador. E ele não é estúpido. Num País em que há um excesso legislativo, uma
superprodução de leis, que a todos atormenta, assombra e confunde – sem contar o número
enormíssimo de medidas provisórias –, presumir que todas as leis são conhecidas por todo
mundo agrediria a realidade”. 11
Em reforço, constata­se que o princípio da obrigatoriedade das leis não pode ser visto como um
preceito absoluto, havendo claro abrandamento no Código Civil de 2002. Isso porque o art. 139, III, da
codificação material em vigor admite a existência de erro substancial quando a falsa noção estiver
relacionada com um erro de direito (error iuris), desde que este seja única causa para a celebração de
um negócio jurídico e que não haja desobediência à lei. Alerte­se, em complemento, que a Lei de
Contravenções Penais já previa o erro de direito como justificativa para o descumprimento da norma
(art. 8.º).
Pois bem, não há qualquer conflito entre o art. 3.º da Lei de Introdução e o citado art. 139, III, do